sessao nº 41

 Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax: (46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná.
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARA A 41º SESSÃO ORDINÁRIA 
 24/11/2025
 DELIBERAÇÃO DO PROCESSO ABAIXO DISCRIMINADO;
1- Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 14/2025 (Legislativo), dispõe sobre a isenção do 
pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, realizados no âmbito dos 
poderes do Município de Vitorino, estado do Paraná, aos doadores de sangue, de medula óssea e de leite 
humano, e adota outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
Protocolo: 13/11/2025-
2- Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 60/2025 (Executivo), autoriza o Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 2.246.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis 
mil reais) no orçamento do município e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
Protocolo: 14/11/2025
3- Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 64/2025 (Executivo), autoriza o Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 5.117.000,00 (Cinco Milhões, cento e dezessete mil reais) 
no orçamento do município e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
Protocolo: 14/11/2025
Membros das Comissões Permanentes:
LJRF - Maico William Bessegatto, Alcione Darli Tonon e Valcir dos Santos
CFO - Helio Moraes Rodrigues, Idacir Tomasini, Juliano Fragata

Câmara Municipal de Vitorino
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ja
Ata Eletrônica da 41º Sessão Ordinária da 12 Sessão Legislativa da 16º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/11/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 24/11/2025 - 19:28
Mesa Diretora: Presidente: Vanderson Junior Echer / PL ; Vice-Presidente: Juliano
Fragata / Republicanos ; Primeiro-Secretário: Edilson de Oliveira Santos / PL
Lista de Presença na Sessão: Edilson de Oliveira Santos / PL; Helio Moraes Rodrigues /
PSD ; Idacir Tomasini / Republicanos ; Juliano Fragata / Republicanos ; Maico William
Bessegatto / Republicanos ; Valcir dos Santos / Republicanos ; Vanderson Junior Echer / PL
Justificativas de Ausências na Sessão: Alcione Darli Tonon / Ausência sem
Justificativa ; Elizandra dos Santos Zilio / Ausência sem Justificativa
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob a presidência do vereador Vanderson Junior
Echer - PL, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 24 (Vinte e quatro) de
novembro de 2025. Aprecição da Ata da Sessão Anterior: Ata da Sessão Extraordinária
nº 07/2025 do dia 19 (dezenove) de novembro de 2025, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. Grande Expedinte: O Sr. presidente fez uso da palavra,
agradeceu a presença do Sr. Ronaldo Silva assessor do Guto Silva e do Sr. Gerson Zocchi
desejou que sejam sempre bem-vindos ao Município. Na oportunidade parabenizou a
equipes participantes da copa Cressol de futsal campeonato municipal que ocorreu na
última semana, agardeceu a todos que participaram. Parabenizou a secretaria de saúde a
Sra. Simone pelo evento organizado no último dia 20, em atenção ao novembro azul, mês
dedicado a atenção pela saúde do homem. Parabenizou os amigos do ABC que
representara o município e Maracajú - MS, agradeceu ao Prefeito Marcos pela
receptividade. Parabenizou ainda a equipe de Taekondo que representaram o município da
cidade de Canoas-RS. Estendeu a todos o convite do Município para a entrega de 12
veículos e 2 equipamentos rodoviários, que totalizam um aporte de 4,6 milhões, que
acontece no dia 26/11 (Quarta -Feira) na praça da Família as 18:00. Ainda na
oportunidade convocou para a 8º Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 27/11
(Quinta-Feira) para deliberar o Projetos de Lei nº 60, 64 e 66; as 18 horas e 15 minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 15 de
2025, Dispõe sobre a arrecadação voluntária de alimentos não perecíveis em eventos
realizados pela iniciativa privada em espaços públicos do município. Autor: Maico William
Bessegatto, Número de Protocolo: 132, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 65 de 2025, Institui o sistema Municipal de
Cultura - SIMCULT do Município de Vitorino, e dá outras providências. Autor: Marciano
Vottri - Prefeito, Número de Protocolo: 129, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 66 de 2025, Institui o Programa de
Recuperação Fiscal (Refis) “Vitorino Em Dia”, com a finalidade de regularizar créditos
tributários e não tributários, na forma em que especifica, e dá outras providências. Autor:
Marciano Vottri - Prefeito, Número de Protocolo: 130, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - Requerimento nº 37 de 2025, Os Vereadores abaixo assinados, com acento
nesta casa de Leis vem com fundamento na Lei Orgânica Municipal e $ 1º do artigo 128 do
Regimento Interno, REQUERER, a retirada de pauta da Emenda Aditiva nº 02/2025.
Autores: Edilson de Oliveira Santos, Elizandra dos Santos Zilio, Vanderson Junior Echer,
Número de Protocolo: 131, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025, Altera-se o art. 26º da Lei Orgânica Municipal é
dá outras providências. Autores: Edilson de Oliveira Santos, Elizandra dos Santos Zilio,
Vanderson Junior Echer, Número de Protocolo: 133, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - Indicação nº 68 de 2025, Indicar a instalação de taxões (de redução de
Avenida Brasil Brasil Argentina - Vitorino PR Tel.: (46) 3227-1137 http://www.vitorino.pr.leg.br/
- E-mail: camaravtoQ hotmail.com 28/1 1/2025
28/11/2025 Párina 1
Câmara Municipal de Vitorino
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
velocidade) ao longo da Rua Guarapuava. Autor: Alcione Darli Tonon, Número de
Protocolo: 134, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edilson de Oliveira Santos / PL; Helio Moraes
Rodrigues / PSD ; Idacir Tomasini / Republicanos ; Juliano Fragata / Republicanos ; Maico
William Bessegatto / Republicanos ; Valcir dos Santos / Republicanos ; Vanderson Junior
Echer / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 43
de 2025, Dispões sobre o Plano Plurianual (PPA)-2026 a 2029, expresso em normas, ações
prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da
Administração Direta, do Poder Executivo de pelo Poder Legislativo do Município de
Vitorino, e dá outras providências. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Número de Protocolo:
80, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota. Votos
Nominais : Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ; Idacir
Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto - Sim ; Valcir dos Santos
- Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder
Executivo nº 44 de 2025, Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2026. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Número de Protocolo: 81,
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota. Votos
Nominais : Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ; Idacir
Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto - Sim ; Valcir dos Santos
- Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ; 3.- Projeto de Lei Ordinária do Poder
Executivo nº 51 de 2025, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vitorino -
PR para o exercício financeiro de 2026. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Número de
Protocolo: 92, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não
vota. Votos Nominais : Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ;
Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto - Sim ; Valcir dos
Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ;
Considerações Finais: Não havendo mais nada em pauta, o Sr. presidente agradeceu a
presença de todos, e dos que acompanham pelas redes sociais, encerrou os trabalhos da
sessão as dezenove horas e vinte e oito minutos.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
( bltano Enaem
Presidente: Vice-Presidente:
Vanderson Junior Juliano Fragata /
Echer / PL Republicanos
Avenida Brasil Brasil Argentina - Vitorino PR Tel.: (46) 3227-1137 http://www.vitorino.pr.leg.br/
- E-mail: camaravtoQhotmail.com 27/11/2025
27/11/2025 Página 2
| Câmara Municipal de Vitorino
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
é 2
3 RA
$ Y
Rodrigues / PSD
/
mn. Ta.
Maico William Val Nos PR,
Bessegatto / Republicanos
Republicanos
Avenida Brasil Brasil Argentina - Vitorino PR Tel.: (46) 3227-1137 http://www.vitorino.pr.leg.br/
- E-mail: camaravtoGhotmail.com 27/11/2025
Página 3
27/11/2025

 Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax: (46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná.
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
 PAUTA DA 41º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DE 2025
 (Legislatura 2025/2028)
24 de novembro de 2025 – 19hs
ABERTURA:
 Leitura da Ata da Sessão Extraordinária nº 07/2025;
EXPEDIENTE:
 Leitura de Projeto de Lei nº 15/2025 (Legislativo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/840
 Leitura de Projeto de Lei nº 65/2025 (Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/821
 Leitura de Projeto de Lei nº 66/2025 (Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/833
 Leitura do Requerimento nº 37/2025;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/839
 Leitura do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2025;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/841
 Leitura da Indicação nº 68/2025;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/842
ORDEM DO DIA:
 1º Discussão e 1º Votação do Projeto de Lei nº 43/2025(Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/136
 1º Discussão e 1º Votação do Projeto de Lei nº 44/2025(Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/137
 1º Discussão e 1º Votação do Projeto de Lei nº 51/2025(Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/613
TRIBUNA LIVRE:
PEQUENO EXPEDIENTE:
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
GRANDE EXPEDIENTE:
 Vanderson Junior Echer Edilson de Oliveira Santos
 Presidente Secretário