sessao nº 8

 Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
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PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARA A 08º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
 27/11/2025
• DELIBERAÇÃO DO PROCESSO ABAIXO DISCRIMINADO;
1- Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 66/2025 (Executivo), ), institui o programa de 
Recuperação Fiscal (Refis) “Vitorino em Dia”, com a finalidade de regularizar créditos tributários e não 
tributários na forma em que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
Protocolo: 18/11/2025
Membros das Comissões Permanentes:
LJRF - Maico William Bessegatto, Alcione Darli Tonon e Valcir dos Santos
CFO - Helio Moraes Rodrigues, Idacir Tomasini, Juliano Fragata

Câmara Municipal de Vitorino
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 8º Sessão Extraordinária da 12 Sessão Legislativa da 16º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 27/11/2025 -
18:15; Encerramento: 27/11/2025 - 18:28
Mesa Diretora: Presidente: Vanderson Junior Echer / PL ; Vice-Presidente: Elizandra dos
Santos Zilio / PSD ; Primeiro-Secretário: Edilson de Oliveira Santos / PL
Lista de Presença na Sessão: Edilson de Oliveira Santos / PL ; Elizandra dos Santos
Zilio / PSD ; Helio Moraes Rodrigues / PSD ; Idacir Tomasini / Republicanos ; Juliano
Fragata / Republicanos ; Maico William Bessegatto / Republicanos ; Valcir dos Santos /
Republicanos ; Vanderson Junior Echer / PL
Justificativas de Ausências na Sessão: Alcione Darli Tonon / Ausência sem Justificativa
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob a presidência do vereador Vanderson Junior
Echer - PL, foi declarada aberta a Sessão Extraordinária do dia 27 (Vinte e sete) de
novembro de 2025. Aprecição da Ata da Sessão Anterior: Ata da Sessão Ordinária nº
41/2025 do dia 24 (vinte e quatro) de novembro de 2025, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edilson de Oliveira Santos / PL ; Elizandra dos
Santos Zilio / PSD ; Helio Moraes Rodrigues / PSD ; Idacir Tomasini / Republicanos ;
Juliano Fragata / Republicanos ; Maico William Bessegatto / Republicanos ; Valcir dos
Santos / Republicanos ; Vanderson Junior Echer / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 60
de 2025, Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$
2.246.000,00 (Dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil reais) no orçamento do
município e da outras providências. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Número de
Protocolo: 128, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não
vota. Votos Nominais : Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio -
Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico
William Bessegatto - Sim ; Valcir dos Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ; 2
- Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 64 de 2025, Autoriza 0 Poder
executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.117.000,00 (Cinco
milhões, cento e dezessete mil reais) no orçamento do município e das outras
providencias. - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não
vota. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Número de Protocolo: 127, Tipo: Nominal, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº
41 do Regimento Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Edilson de Oliveira
Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ; Idacir
Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto - Sim ; Valcir dos Santos
- Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder
Executivo nº 66 de 2025, Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) “Vitorino
Em Dia”, com a finalidade de regularizar créditos tributários e não tributários, na forma
em que especifica, e dá outras providências. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Número de
Protocolo: 130, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não
vota. Votos Nominais : Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio -
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28/11/2025 Página 1
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aguas
cesta
Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini -
Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico
William Bessegatto - Sim ; Valcir dos Santos - Sim ; Van
derson Junior Echer - Não Votou ;
==
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente:
Vice-Presidente:
Vandersoy
Elizandra dos Santos
Zilio / PSD
Junior
Helio Idacir Tomasini /
Rodrigues / PSD Republicanos
Him fo ALA eg anTTO
Juliano Fragata
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Maico William
Republicanos Bessegatto /
Republicânos
Republicano:
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PAUTA DA 08º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(LEGISLATURA 2025/2028) – 27 de novembro de 2025 – 18:15h
ABERTURA:
 Leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 41/2025;
EXPEDIENTE:
ORDEM DO DIA:
 Leitura dos pareceres do Projeto de Lei nº 60/2025;
 1º discussão e 1º discussão do Projeto de Lei nº 60/2025;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/784
 Leitura dos pareceres do Projeto de Lei nº 64/2025;
 1º discussão e 1º discussão do Projeto de Lei nº 64/2025;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/783
 Leitura dos pareceres do Projeto de Lei nº 66/2025;
 1º discussão e 1º discussão do Projeto de Lei nº 64/2025;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/783
 Vanderson Junior Echer Edilson de Oliveira Santos
 Presidente Secretário