sessao nº 43

 Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
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PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARA A 42º SESSÃO ORDINÁRIA 
 01/12/2025
 DELIBERAÇÃO DO PROCESSO ABAIXO DISCRIMINADO;
1- Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 67/2025 (Executivo), autoriza a realização de 
concurso público no exercício de 2026, pelo poder executivo, dos cargos que e especifica e dá outras 
providências.
Autoria: Executivo Municipal
Protocolo: 28/11/2025
2- Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 68 /2025 (Executivo), altera a Lei 948, de 1º de 
novembro de 2007 a Lei 1971, de 06 de julho de 2022 e a Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, na forma em 
que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
Protocolo: 18/11/2025
3- Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 (Legislativo), dispõe sobre 
a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público e processos seletivos, realizados no âmbito 
dos poderes do município de Vitorino, Estado do Paraná, aos doadores de sangue, de medula óssea e de 
leite humano, e adota outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
Protocolo: 28/11/2025
Membros das Comissões Permanentes:
LJRF - Maico William Bessegatto, Alcione Darli Tonon e Valcir dos Santos
CFO - Helio Moraes Rodrigues, Idacir Tomasini, Juliano Fragata

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Ata Eletrônica da 432º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 16º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/12/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 08/12/2025 - 19:18
Mesa Diretora: Presidente: Vanderson Junior Echer / PL ; Vice-Presidente: Elizandra dos
Santos Zilio / PSD ; Primeiro-Secretário: Edilson de Oliveira Santos / PL
Lista de Presença na Sessão: Alcione Darli Tonon / Pode ; Edilson de Oliveira Santos /
PL ; Elizandra dos Santos Zilio / PSD ; Helio Moraes Rodrigues / PSD ; Idacir Tomasini /
Republicanos ; Juliano Fragata / Republicanos ; Maico William Bessegatto / Republicanos ;
Valcir dos Santos / Republicanos ; Vanderson Junior Echer / PL
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob a presidência do vereador Vanderson Junior
Echer - PL, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 08 (oito) de dezembro de 2025.
Aprecição da Ata da Sessão Anterior: Ordinária nº 42/2025 do dia 01 (primeiro) de
dezembro de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Grande
Expedinte: O Sr. presidente fez uso da palavra, agradeceu a presença de todos os
vereadores, do vice-prefeito Edimilson, parabenizou a Administração Municipal bem como
as secretarias pelas festividades de final de ano, a realização da abertura do natal que
aconteceu no último sábado. Parabenizou as equipes que participaram no campeonato de
Bocha 2025. Ainda na oportunidade convocou para a 102 Sessão Extraordinária a ser
realizada no dia 11/12 (Quinta-Feira) para deliberar o Projetos de Lei nº 15, 17, 67 e 68,
as 18 horas e 15 minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 69 de
2025, Altera a lei 2190, de 03 de dezembro de 2025, na forma em que especifica e dá
outras providências. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Número de Protocolo: 143, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Emenda Modificativa nº 5 de 2025, Altera o
Projeto de de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 e dá outras providências.
Autores: Edilson de Oliveira Santos, Elizandra dos Santos Zilio, Vanderson Junior Echer,
Número de Protocolo: 141, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Emenda
Modificativa nº 6 de 2025, Altera o artigo 3º, altera o caput do artigo 4º e altera os
incisos I e IV do artigo 5º, todos do Projeto de Lei nº 15/2025 de 19/11/2025. Autores:
Helio Moraes Rodrigues, Idacir Tomasini, Juliano Fragata, Número de Protocolo: 142,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alcione Darli Tonon / Pode ; Edilson de Oliveira
Santos / PL ; Elizandra dos Santos Zilio / PSD ; Helio Moraes Rodrigues / PSD ; Idacir
Tomasini / Republicanos ; Juliano Fragata / Republicanos ; Maico William Bessegatto /
Republicanos ; Valcir dos Santos / Republicanos ; Vanderson Junior Echer / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda Modificativa nº 6 de 2025, Altera o artigo 3º,
altera o caput do artigo 4º e altera os incisos I e IV do artigo 5º, todos do Projeto de Lei nº
15/2025 de 19/11/2025. Autores: Helio Moraes Rodrigues, Idacir Tomasini, Juliano
Fragata, Número de Protocolo: 142, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento
Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Alcione Darli Tonon - Sim ; Edilson de
Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ;
Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto - Sim ; Valcir dos
Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Legislativo nº 15 de 2025, Dispõe sobre a arrecadação voluntária de alimentos
não perecíveis em eventos realizados pela iniciativa privada em espaços públicos do
município. Autor: Maico William Bessegatto, Número de Protocolo: 132, Tipo: Nominal,
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10/12/2025 Página 1
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Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o
artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Alcione Darli
Tonon - Sim ; Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio
Moraes Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William
Bessegatto - Sim ; Valcir dos Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº.67 de 2025, Autoriza a realização de
concurso público no exercício de 2026, pelo Poder Executivo, dos cargos que especifica e
dá outras providências. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Número de Protocolo: 136, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota. Votos Nominais :
Alcione Darli Tonon - Sim ; Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio -
Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico
William Bessegatto - Sim ; Valcir dos Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ; 4
- Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 68 de 2025, Altera a Lei 948, de 1º
de novembro de 2007, a Lei 1971, de 6 de julho de 2022 ea Lei 959, de 19 de dezembro
de 2007, na forma em que especifica, e dá outras providências. Autor: Marciano Vottri -
Prefeito, Número de Protocolo: 137, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento
Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Alcione Darli Tonon - Sim ; Edilson de
Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ;
Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto - Sim ; Valcir dos
Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 65 de 2025, Institui o sistema Municipal de Cultura - SIMCULT do
Município de Vitorino, e dá outras providências. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Número
de Protocolo: 129, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: :0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não
vota. Votos Nominais : Alcione Darli Tonon - Sim ; Edilson de Oliveira Santos - Sim i
Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini - Sim j
Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto - Sim ; Valcir dos Santos - Sim ;
Vanderson Junior Echer - Não Votou ;
Considerações Finais: Não havendo mais nada em pauta, o Sr. presidente agradeceu a
presença de todos, e dos que acompanham pelas redes sociais, encerrou os trabalhos da
sessão as dezenove horas e dezoito minutos.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente: Vice-Presidente:
Vanderson Junior Elizandra dos Santos
Echer / PL Zilio / PSD
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 PAUTA DA 43º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DE 2025
 (Legislatura 2025/2028)
08 de dezembro de 2025 – 19hs
ABERTURA:
 Leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 42/2025;
EXPEDIENTE:
 Leitura do Projeto de Lei nº 69/2025
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/881
 Leitura da Emenda Modificativa nº 05/2025;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/879
 Leitura da Emenda Modificativa nº 06/2025
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/880
ORDEM DO DIA:
 Discussão e Votação da Emenda Modificativa nº 06/2025.
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/880
 1º Discussão e 1º Votação do Projeto de Lei nº 15/2025 (Legislativo)
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/840
 1º Discussão e 1º Votação do Projeto de Lei nº 67/2025 (Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/872
 1º Discussão e 1º Votação do Projeto de Lei nº 68/2025 (Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/873
 2º Discussão e 2º Votação do Projeto de Lei nº 65/2025 (Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/821
TRIBUNA LIVRE:
PEQUENO EXPEDIENTE:
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
GRANDE EXPEDIENTE:
 Vanderson Junior Echer Edilson de Oliveira Santos
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