sessao nº 9

Ata Eletrônica da 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 19/04/2021 - 19:00 ;
Encerramento: 19/04/2021 - 19:48 
Mesa Diretora: Presidente: Vitória Folgassa da Silva / PSC ; Vice-Presidente: Eder
Fernando Votri / PRTB ; Primeiro-Secretário: Antonio de Aguiar / Cidadania 
Lista de Presença na Sessão: Antonio de Aguiar / Cidadania ; Eder Fernando Votri /
PRTB ; Gilmar Foscheira / PSD ; Gilse Soletti Mafioletti / PSL ; Ilani Desordi da Silva
Lorena / PRTB ; Joseane Martarello / PSL ; Sergio Peron / PRTB ; Valderi dos Santos Ilha /
PSD ; Vitória Folgassa da Silva / PSC 
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob a presidência da vereadora Vitória Folgassa da
Silva - PSC, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 19 (dezenove) de abril de 2021.
Aprecição da Ata da Sessão Anterior: Ata da Sessão Ordinária nº 08/2021 do dia 05
(cinco) de abril de 2021, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 28 de
2021, Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, conforme exige a Lei
Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, nos termos em que especifica. - Obs.:
Dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes, aprovado pelo Plenário. Autor:
Marciano Vottri - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de
Resolução nº 1 de 2021, Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito
do Poder Legislativo do Município de Vitorino e dá outras providências. Autores: Gilse
Soletti Mafioletti, Joseane Martarello, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 35 de 2021, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a necessidade
de construir 2 (dois) redutores de velocidade (quebra-molas) no Loteamento Fornari, um
na Rua Equador, próximo a Auto Escola Motocar e outro na Rua das Nações, próximo a
esquina da Rua Bernardi. Autor: Sergio Peron, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 36 de 2021, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a recuperação
e readequação das estradas vicinais, que ligam as Comunidades de São Brás e Forquilha e
as Linhas Lucietti e São Pedro. Autor: Sergio Peron, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Indicação nº 37 de 2021, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que a
Secretária de Agricultura efetue a abertura de um bebedouro de água para o gado, na
propriedade do Sr. Ademilton Aguiar na Comunidade do Fartura. Autor: Ilani Desordi da
Silva Lorena, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 38 de 2021, Indica
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a necessidade de construir 2 (dois) redutores de
velocidade (quebra-molas) na Rua São Paulo, bairro Araucária Park. Autor: Valderi dos
Santos Ilha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 39 de 2021, Indica
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de um redutor de velocidade
(quebra-molas) na Avenida das Araucárias ,nas imediações da residência nº 155, no bairro
Araucária Park. Autor: Gilse Soletti Mafioletti, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 40 de 2021, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que a limpeza
de todas as ruas e da reserva legal do Loteamento Moriá. Autor: Ilani Desordi da Silva
Lorena, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 41 de 2021, Indica ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, o alargamento da estrada rural que passa em frente
a antiga escolinha da Linha Bernardi. Autor: Gilse Soletti Mafioletti, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 20 de 2021, Requerer a Sra. Presidente
que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Conforme temos
conhecimento à legislação federal do Código Florestal Brasileiro, Lei n° 12.651/2021,
dispõe em seu artigo 4°, I, alínea a, que não é possível construir nova obras, reformas/
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ampliações em faixa de menos de 30 metros das faixas dos rios: Assim, conforme
fotografias em anexo, nota-se que nesse momento existe uma construção de obra nova
sendo realizada na rua Danter Tesser, n° 140, centro de nossa cidade, localizada na faixa
de extensão do Rio Vitorino. Inclusive, conforme fotos anexas, não se verifica a presença
no local de nenhuma placa de autorização da obra por parte da Secretaria de Obras do
Município. Dessa forma, solicitamos informações a respeito da autorização para a
realização obra, requerendo que se junte a resposta deste requerimento, o alvará e toda
documentação que autorizou a mesma. Autores: Eder Fernando Votri, Ilani Desordi da
Silva Lorena, Vitória Folgassa da Silva, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Requerimento nº 21 de 2021, Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao
Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Gerente de Administração
Geral da Saúde, Sr. Vilson Forgiarini, explicações por quais motivos pessoas idosas
aguardam mais de quatro horas para serem atendidas por um médico. Autor: Eder
Fernando Votri, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 22 de
2021, Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes
informações: Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, a relação de pessoas
atendidas pela Secretaria Municipal de Saúde com consultas, exames e cirurgia no
exercício de 2021. Tal relação deverá conter nome, endereço e telefone do paciente e a
data e o custo do procedimento. Autor: Eder Fernando Votri, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 23 de 2021, Requerer a Sra. Presidente que
solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Prefeito
Municipal, Sr. Marciano Vottri, a relação de requerimentos feitos à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio, solicitando serviços de horas máquinas
através dos incentivos descritos na lei municipal 877/2006, Art. 2º, Inciso I, Alínea a, no
exercício de 2021 e também a relação de quais desses foram executados. Deverá constar o
nome do requisitante e o endereço onde foi ou será executado o trabalho. Autor: Eder
Fernando Votri, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio de Aguiar / Cidadania ; Eder Fernando
Votri / PRTB ; Gilmar Foscheira / PSD ; Gilse Soletti Mafioletti / PSL ; Ilani Desordi da Silva
Lorena / PRTB ; Joseane Martarello / PSL ; Sergio Peron / PRTB ; Valderi dos Santos Ilha /
PSD ; Vitória Folgassa da Silva / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 20
de 2021, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar o valor de R$
147.816,18 (Cento e quarenta e sete mil oitocentos e dezesseis reais e dezoito centavos)
no orçamento do Município. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não:
1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: Conforme o artigo nº
41 do Regimento Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Antonio de Aguiar -
Sim ; Eder Fernando Votri - Não ; Gilmar Foscheira - Sim ; Gilse Soletti Mafioletti - Sim ;
Ilani Desordi da Silva Lorena - Sim ; Joseane Martarello - Sim ; Sergio Peron - Sim ; Valderi
dos Santos Ilha - Sim ; Vitória Folgassa da Silva - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária do Poder Executivo nº 7 de 2021, Altera o anexo II da Lei Municipal nº
948/2007, bem como o artigo 2º, parágrafo 4º da Lei Municipal nº 1563/2016. Autor:
Marciano Vottri - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o
presidente não vota. Votos Nominais : Antonio de Aguiar - Sim ; Eder Fernando Votri -
Sim ; Gilmar Foscheira - Sim ; Gilse Soletti Mafioletti - Sim ; Ilani Desordi da Silva Lorena -
Sim ; Joseane Martarello - Sim ; Sergio Peron - Sim ; Valderi dos Santos Ilha - Sim ; Vitória
Folgassa da Silva - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 17
de 2021, Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) “Vitorino Mais Adimplente”,
na forma em que especifica. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41
do Regimento Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Antonio de Aguiar - Sim ;
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Eder Fernando Votri - Sim ; Gilmar Foscheira - Sim ; Gilse Soletti Mafioletti - Sim ; Ilani
Desordi da Silva Lorena - Sim ; Joseane Martarello - Sim ; Sergio Peron - Sim ; Valderi dos
Santos Ilha - Sim ; Vitória Folgassa da Silva - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária
do Poder Executivo nº 21 de 2021, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial o valor de R$ 36.825,48 (Trinta e seis mil oitocentos e vinte e cinco reais e
quarenta e oito centavos) no orçamento do Município. Autor: Marciano Vottri - Prefeito,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota. Votos
Nominais : Antonio de Aguiar - Sim ; Eder Fernando Votri - Sim ; Gilmar Foscheira - Sim ;
Gilse Soletti Mafioletti - Sim ; Ilani Desordi da Silva Lorena - Sim ; Joseane Martarello -
Sim ; Sergio Peron - Sim ; Valderi dos Santos Ilha - Sim ; Vitória Folgassa da Silva - Não
Votou ; 5 - Requerimento nº 20 de 2021, Requerer a Sra. Presidente que solicite junto
ao Executivo Municipal as seguintes informações: Conforme temos conhecimento à
legislação federal do Código Florestal Brasileiro, Lei n° 12.651/2021, dispõe em seu artigo
4°, I, alínea a, que não é possível construir nova obras, reformas/ampliações em faixa de
menos de 30 metros das faixas dos rios: Assim, conforme fotografias em anexo, nota-se
que nesse momento existe uma construção de obra nova sendo realizada na rua Danter
Tesser, n° 140, centro de nossa cidade, localizada na faixa de extensão do Rio Vitorino.
Inclusive, conforme fotos anexas, não se verifica a presença no local de nenhuma placa de
autorização da obra por parte da Secretaria de Obras do Município. Dessa forma,
solicitamos informações a respeito da autorização para a realização obra, requerendo que
se junte a resposta deste requerimento, o alvará e toda documentação que autorizou a
mesma. Autores: Eder Fernando Votri, Ilani Desordi da Silva Lorena, Vitória Folgassa da
Silva, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por maioria
absoluta - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
Votos Nominais : Antonio de Aguiar - Sim ; Eder Fernando Votri - Sim ; Gilmar Foscheira
- Abstenção ; Gilse Soletti Mafioletti - Sim ; Ilani Desordi da Silva Lorena - Sim ; Joseane
Martarello - Sim ; Sergio Peron - Sim ; Valderi dos Santos Ilha - Sim ; Vitória Folgassa da
Silva - Não Votou ; 6 - Requerimento nº 21 de 2021, Requerer a Sra. Presidente que
solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Gerente
de Administração Geral da Saúde, Sr. Vilson Forgiarini, explicações por quais motivos
pessoas idosas aguardam mais de quatro horas para serem atendidas por um médico.
Autor: Eder Fernando Votri, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o
presidente não vota. Votos Nominais : Antonio de Aguiar - Sim ; Eder Fernando Votri -
Sim ; Gilmar Foscheira - Sim ; Gilse Soletti Mafioletti - Sim ; Ilani Desordi da Silva Lorena -
Sim ; Joseane Martarello - Sim ; Sergio Peron - Sim ; Valderi dos Santos Ilha - Sim ; Vitória
Folgassa da Silva - Não Votou ; 7 - Requerimento nº 22 de 2021, Requerer a Sra.
Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito
junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, a relação de pessoas atendidas pela
Secretaria Municipal de Saúde com consultas, exames e cirurgia no exercício de 2021. Tal
relação deverá conter nome, endereço e telefone do paciente e a data e o custo do
procedimento. Autor: Eder Fernando Votri, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento
Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Antonio de Aguiar - Sim ; Eder
Fernando Votri - Sim ; Gilmar Foscheira - Sim ; Gilse Soletti Mafioletti - Sim ; Ilani Desordi
da Silva Lorena - Sim ; Joseane Martarello - Abstenção ; Sergio Peron - Sim ; Valderi dos
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conforme exige a Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, nos termos em que
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Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Vice-Presidente: 
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