sessao nº 44

 Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
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PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARA A 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
 15/12/2025
 DELIBERAÇÃO DO PROCESSO ABAIXO DISCRIMINADO;
1- Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 69/2025 (Executivo), dispõe a isenção do 
pagamento de taxa de Inscrição em concurso públicos e processos seletivos, realizados no âmbito dos 
poderes do Município de Vitorino, Estado do Paraná, aos doadores de sangue, de medula óssea e de leite 
humano, e adota outras providências.
Autoria: Legislativo Municipal
Protocolo: 28/11/2025
2- Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 (Executivo), altera a Lei 
2190, de 03 de dezembro de 2025, na forma em que especifica. E dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
Protocolo: 05/12/2025
Membros das Comissões Permanentes:
LJRF - Maico William Bessegatto, Alcione Darli Tonon e Valcir dos Santos
CFO - Helio Moraes Rodrigues, Idacir Tomasini, Juliano Fragata

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& RA
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Ata Eletrônica da 44º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 16º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária : Abertura: 15/12/2025 - 19:00 H
Encerramento: 15/12/2025 - 19:20
Mesa Diretora: Presidente: Vanderson Junior Echer / PL ; Vice-Presidente: Elizandra dos
Santos Zilio / PSD ; Primeiro-Secretário: Edilson de Oliveira Santos / PL
Lista de Presença na Sessão: Alcione Darli Tonon / Pode ; Edilson de Oliveira Santos /
PL ; Elizandra dos Santos Zilio / PSD ; Helio Moraes Rodrigues / PSD ; Idacir Tomasini /
Republicanos ; Juliano Fragata / Republicanos ; Maico William Bessegatto / Republicanos ;
Valcir dos Santos / Republicanos ; Vanderson Junior Echer / PL
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob a presidência do vereador Vanderson Junior
Echer - PL, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de dezembro de
vereadores. Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025; de autoria da
Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova à Prestação de Contas do Exercício
Financeiro de 2024, de responsabilidade do Sr. Marciano Vottri, Prefeito Municipal de
William Bessegatto, favorável; Vereador Helio Moraes Rodrigues, favorável; Vereador
Valcir dos Santos, favorável; Vereador Vanderson Junior Echer, favorável. Portanto o
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, foi aprovado por unanimidade dos vereadores,
Município e de todo o Estado. Informou ainda que, conforme Artigo 21 do RI e Emenda ao
Regimento Interno nº 01-2019, o prazo de Inscrição para eleição dos membros da mesa é
de até 2 (dois) dias úteis antes da data da eleição; mediante requerimento escrito,
assinado por todos os membros da chapa; protocolado junto à Secretaria da Câmara.
Informou que na próxima segunda-feira (22) será realizada a (Eleição) dos novos membros
da mesa.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 70 de 2025, Possibilidade de alterar a Lei nº
2059/2023, para permitir o uso de fogos sonoros em celebrações tradicionais, tais como:
Natal; Réveillon (Ano Novo); Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil; outras
datas de relevância cultural ou religiosa, desde que regulamentadas previamente pelo
Município. Autores: Juliano Fragata, Valcir dos Santos, Número de Protocolo: 146, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025,
Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal de Vitorino, Estado do
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alcione Darli Tonon / Pode ; Edilson de Oliveira
Santos / PL ; Elizandra dos Santos Zilio / PSD ; Helio Moraes Rodrigues / PSD ; Idacir
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Tomasini / Republicanos ; Juliano Fragata / Republicanos ; Maico William Bessegatto /
Republicanos ; Valcir dos Santos / Republicanos ; Vanderson Junior Echer / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025, Aprova
a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
referente ao Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências. Autores: Alcione
Darli Tonon, Maico William Bessegatto, Valcir dos Santos, Número de Protocolo: 147,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
Votos Nominais : Alcione Darli Tonon - Sim ; Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Elizandra
dos Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini - Sim ; Juliano
Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto - Sim ; Valcir dos Santos - Sim ; Vanderson
Junior Echer - Sim ;
Considerações Finais: Não havendo mais nada em pauta, o Sr. presidente agradeceu a
presença de todos, e os que acompanham pelas redes sociais, encerrou os trabalhos da
sessão as dezenove horas e vinte minutos.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente: Vice-Presidente:
Vanderson Junior Elizandra dos Santos
Echer / PL Zilio / PSD
Alcione Darli/Tonon / Helio” Moraes
Pode Rodrigues / PSD
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Idacir omasini / Juliano Fragata /
Republicanos Republicanos
Maico William
Bessegatto /
Republicanos
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 PAUTA DA 44º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DE 2025
 (Legislatura 2025/2028)
15 de dezembro de 2025 – 19hs
ABERTURA:
 Leitura da Ata da Sessão Extraordinária nº 11/2025;
EXPEDIENTE:
 Leitura da Indicação nº 70/2025;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/985
 Leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, redigido pela Comissão de Finanças e Orçamento, 
referente à Prestação de Contas do exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Sr, Marciano Vottri 
Prefeito Municipal de Vitorino;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/986
ORDEM DO DIA:
 Discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, conforme Resolução nº 01/2024;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/986
TRIBUNA LIVRE:
PEQUENO EXPEDIENTE:
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
GRANDE EXPEDIENTE:
 Vanderson Junior Echer Edilson de Oliveira Santos
 Presidente Secretário