sessao nº 31

Ata Eletrônica da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/10/2021 - 18:00 ;
Encerramento: 04/10/2021 - 18:58 
Mesa Diretora: Presidente: Vitória Folgassa da Silva / PSC ; Primeiro-Secretário: Antonio
de Aguiar / Cidadania 
Lista de Presença na Sessão: Antonio de Aguiar / Cidadania ; Gilmar Foscheira / PSD ;
Gilse Soletti Mafioletti / PSL ; Raimundo Ferreira dos Santos / PRTB ; Valderi dos Santos
Ilha / PSD ; Vitória Folgassa da Silva / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Eder Fernando Votri / Ausência sem
Justificativa ; Joseane Martarello / Ausência sem Justificativa ; Neilor Gustie Ghizzi /
Ausência sem Justificativa 
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob a presidência da vereadora Vitória Folgassa da
Silva - PSC, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 04 (quatro) de outubro de
2021. Aprecição da Ata da Sessão Anterior: Ata da Sessão Ordinária nº 30/2021 do dia
27 (vinte e sete) de setembro de 2021, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 65 de
2021, Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de
comunicação dos atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Vitorino e revoga as Leis nº 1804, de 15 de julho de 2020 e nº 1185 de 20 de
dezembro de 2011. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 67 de 2021, Prorroga prazo
para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município,
nos termos em que especifica. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 68 de 2021,
Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel
pelo Município, nos termos em que especifica. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº
69 de 2021, Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação
de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica. Autor: Marciano Vottri - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder
Executivo nº 77 de 2021, Estima e receita e fixa a despesa do Município de Vitorino
para o exercício financeiro de 2022. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 78 de
2021, Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 1871, de 14 de julho de 2021, que
estabeleceu o índice da revisão geral anual da recomposição dos Servidores Públicos do
Poder Executivo de Vitorino. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 79 de 2021,
Suspende os efeitos das Leis Municipal nº 1838, de 22 de fevereiro de 2021 e Lei
Municipal nº 1872, de 14 de julho de 2021, que concederam a recomposição inflacionária
na renumeração e no vale alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal. Autores: Antonio de Aguiar, Eder Fernando Votri, Vitória Folgassa da Silva,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Poder
Executivo nº 80 de 2021, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no valor de R$ 18.674,50 (Dezoito mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta
centavos) no orçamento do Município Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 82 de
2021, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções
fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas
Câmara Municipal de Vitorino
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/12/2025
Avenida Brasil Brasil Argentina - Vitorino PR Tel.: (46) 3227-1137 http://www.vitorino.pr.leg.br/
- E-mail: camaravto@hotmail.com 15/12/2025
Página 1
habitacionais de interesse social. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 86 de 2021, Indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, a reconstrução de parte do muro localizado no Clube dos Idosos, o
qual foi parcialmente derrubado em decorrência das chuvas, conforme fotos em anexo.
Autor: Vitória Folgassa da Silva, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Requerimento Dispensa de Pareceres das Comissões nº 3 de 2021, Os Vereadores
abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento no artigo 77 do
Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de
dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente aos Projetos leis nº 78 e
79/2021, de autoria do Poder Executivo e Legislativo, respectivamente, por se tratar de
matéria estritamente jurídica que necessita de adequação legal. Autores: Antonio de
Aguiar, Eder Fernando Votri, Neilor Gustie Ghizzi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
12 - Requerimento Dispensa de Pareceres das Comissões nº 4 de 2021, O Vereador
abaixo assinado, com acento nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento no artigo 77 do
Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de
dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente ao Projeto de Lei nº
82/2021, por se tratar de matéria de relevante interesse social. Autor: Valderi dos Santos
Ilha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio de Aguiar / Cidadania ; Gilmar Foscheira /
PSD ; Gilse Soletti Mafioletti / PSL ; Raimundo Ferreira dos Santos / PRTB ; Valderi dos
Santos Ilha / PSD ; Vitória Folgassa da Silva / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 75
de 2021, Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1512/2016, de 08 de março de 2016.
Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o
presidente não vota. Votos Nominais : Antonio de Aguiar - Sim ; Gilmar Foscheira - Sim ;
Gilse Soletti Mafioletti - Sim ; Raimundo Ferreira dos Santos - Sim ; Valderi dos Santos
Ilha - Sim ; Vitória Folgassa da Silva - Não Votou ; 2 - Requerimento Dispensa de
Pareceres das Comissões nº 3 de 2021, Os Vereadores abaixo assinados, com acento
nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento no artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que
seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões
permanentes, referente aos Projetos leis nº 78 e 79/2021, de autoria do Poder Executivo e
Legislativo, respectivamente, por se tratar de matéria estritamente jurídica que necessita
de adequação legal. Autores: Antonio de Aguiar, Eder Fernando Votri, Neilor Gustie Ghizzi,
Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota. Votos
Nominais : Antonio de Aguiar - Sim ; Gilmar Foscheira - Sim ; Gilse Soletti Mafioletti -
Sim ; Raimundo Ferreira dos Santos - Sim ; Valderi dos Santos Ilha - Sim ; Vitória Folgassa
da Silva - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 78 de 2021,
Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 1871, de 14 de julho de 2021, que estabeleceu o
índice da revisão geral anual da recomposição dos Servidores Públicos do Poder Executivo
de Vitorino. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento
Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Antonio de Aguiar - Sim ; Gilmar
Foscheira - Sim ; Gilse Soletti Mafioletti - Sim ; Raimundo Ferreira dos Santos - Sim ;
Valderi dos Santos Ilha - Sim ; Vitória Folgassa da Silva - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária do Poder Executivo nº 79 de 2021, Suspende os efeitos das Leis Municipal
nº 1838, de 22 de fevereiro de 2021 e Lei Municipal nº 1872, de 14 de julho de 2021, que
concederam a recomposição inflacionária na renumeração e no vale alimentação dos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. Autores: Antonio de Aguiar, Eder
Fernando Votri, Vitória Folgassa da Silva, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento
Câmara Municipal de Vitorino
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/12/2025
Avenida Brasil Brasil Argentina - Vitorino PR Tel.: (46) 3227-1137 http://www.vitorino.pr.leg.br/
- E-mail: camaravto@hotmail.com 15/12/2025
Página 2
Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Antonio de Aguiar - Sim ; Gilmar
Foscheira - Sim ; Gilse Soletti Mafioletti - Sim ; Raimundo Ferreira dos Santos - Sim ;
Valderi dos Santos Ilha - Sim ; Vitória Folgassa da Silva - Não Votou ; 5 - Requerimento
Dispensa de Pareceres das Comissões nº 4 de 2021, O Vereador abaixo assinado, com
acento nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento no artigo 77 do Regimento Interno,
solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres
das comissões permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 82/2021, por se tratar de
matéria de relevante interesse social. Autor: Valderi dos Santos Ilha, Tipo: Nominal, Sim:
5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo
nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Antonio de Aguiar -
Sim ; Gilmar Foscheira - Sim ; Gilse Soletti Mafioletti - Sim ; Raimundo Ferreira dos
Santos - Sim ; Valderi dos Santos Ilha - Sim ; Vitória Folgassa da Silva - Não Votou ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 82 de 2021, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção
de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. Autor:
Marciano Vottri - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o
presidente não vota. Votos Nominais : Antonio de Aguiar - Sim ; Gilmar Foscheira - Sim ;
Gilse Soletti Mafioletti - Sim ; Raimundo Ferreira dos Santos - Sim ; Valderi dos Santos
Ilha - Sim ; Vitória Folgassa da Silva - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Poder
Executivo nº 55 de 2021, Institui o dia do Fisiculturista no âmbito do Município de
Vitorino, conforme especifica. Autores: Antonio de Aguiar, Eder Fernando Votri, Neilor
Gustie Ghizzi, Sergio Peron, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o
presidente não vota. Votos Nominais : Antonio de Aguiar - Sim ; Gilmar Foscheira - Sim ;
Gilse Soletti Mafioletti - Sim ; Raimundo Ferreira dos Santos - Sim ; Valderi dos Santos
Ilha - Sim ; Vitória Folgassa da Silva - Não Votou ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Vitorino
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Vitoria
Folgassa da Silva /
PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Antonio
de Aguiar / Cidadania 
_____________________
Gilmar Foscheira /
PSD 
_____________________
Gilse Soletti
Mafioletti / PSL 
15/12/2025
Avenida Brasil Brasil Argentina - Vitorino PR Tel.: (46) 3227-1137 http://www.vitorino.pr.leg.br/
- E-mail: camaravto@hotmail.com 15/12/2025
Página 3
Câmara Municipal de Vitorino
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Raimundo Ferreira
dos Santos / PRTB 
_____________________
Valderi dos Santos
Ilha / PSD 
15/12/2025
Avenida Brasil Brasil Argentina - Vitorino PR Tel.: (46) 3227-1137 http://www.vitorino.pr.leg.br/
- E-mail: camaravto@hotmail.com 15/12/2025
Página 4