sessao nº 13

 Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
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PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARA A 13ª SESSÃO ORDINÁRIA 
 27/04/2026
 DELIBERAÇÃO DO PROCESSO ABAIXO DISCRIMINADO;
1- Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 16/2026 (Executivo), altera a Lei 2037, de 28 de 
junho de 2023, na forma em que especifica, e dá outras providencias.
Autoria: Executivo Municipal
Protocolo: 13/04/2026
1- Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Resolução nº 02/2026 (Legislativo), dispõe sobre a 
implementação do Programa de Governo Digital e a eficiência pública no âmbito da Câmara Municipal de 
Vitorino, Estado do Paraná, conforme a Lei Federal nº 14.129/2021.
Autoria: Legislativo Municipal
Protocolo: 14/04/2026
Membros das Comissões Permanentes:
LJRF - Maico William Bessegatto, Alcione Darli Tonon e Elizandra dos Santos Zilio
CFO - Helio Moraes Rodrigues, Idacir Tomasini e Edilson de Oliveira dos Santos

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Ata Eletrônica da 13º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 162 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/04/2026 - 19:00 Ê
Encerramento: 27/04/2026 - 19:00
Mesa Diretora: Presidente: Valcir dos Santos / Republicanos ; Vice-Presidente: Juliano
;
Fragata / Republicanos ; Primeiro-Secretário: Vanderson Junior Echer / PL
Lista de Presença na Sessão: Edilson de Oliveira Santos / PL ; Elizandra dos Santos
Zilio / PSD ; Helio Moraes Rodrigues / PSD ; Idacir Tomasini / Republicanos ; Juliano
Fragata / Republicanos ; Maico William Bessegatto / Republicanos ; Valcir dos Santos f
Republicanos ; Vanderson Junior Echer / PL
Justificativas de Ausências na Sessão: Alcione Darli Tonon / Ausência sem Justificativa
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob a presidência do vereador Valcir dos Santos -
Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de março de
2026. Aprecição da Ata da Sessão Anterior: Ata da Sessão Ordinária nº 12/2026 do dia
20 (vinte) de março de 2026, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
Grande Expedinte: Vereradora Elizandra dos Santos Zílio, vereadores Edilson de Oliveira
Santos e Vanderson Junior Echer. A vereadora Elizandra dos Santos Zilio, solicitou
permissão da palavra a qual foi concedida, iniciou cumprimentando os colegas vereadores,
todos os presentes e quem acompanha pelas redes sociais. Na oportunidade, foi realizado
um agradecimento especial à Deputada Leandre, que viabilizou uma emenda no valor
superior a R$ 300.000,00, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e
Pessoa Idosa, com a finalidade de ser investida no programa municipal 'Mesa Cheia".
Ainda na oportunidade, parabenizou-se a Secretaria pelo recebimento do selo de
certificação nacional em excelência, concedido pelo Fundo Nacional de Assistência Social,
em reconhecimento à boa administração dos recursos de assistência social no município
de Vitorino. Esse selo é concedido aos municípios que atendem aos critérios estabelecidos
no âmbito do financiamento da política pública de assistência social. Em virtude desse
reconhecimento, estendeu um agradecimento aos servidores da Secretaria, bem como à
Secretária Fernanda, pela excelente gestão desses recursos, que têm um impacto
significativo na vida dos munícipes. Vereador Edilson iniciou, cumprimentando o Sr.
presidente os colegas vereadores solicitando permissão da palavra, a qual foi prontamente
concedida. Falou a respeito de uma importante conquista do município o qual foi
contemplado com o Programa Castra Pet - PR, iniciativa que demostra compromisso com
as políticas públicas de bem estar animal e a qualidade vida da população, essa ação é
fruto de trabalho de articulação e compromisso com a comunidade local, informou ainda
que, a viabilização do programa foi possível graças à atuação dos vereadores Edilson e
Vanderson, junto ao governo do estado, agradeceu especialmente ao deputado Luiz
Fernando Guerra, que, sensível à causa, prontamente atendeu à solicitação, garantindo
que o município de Vitorino fosse contemplado com essa ação fundamental para o bem-
estar de nossos animais e para a saúde pública da cidade. O vereador Vanderson solicitou
o uso da palavra, o qual foi prontamente concedido. Iniciou seu pronunciamento
cumprimentando o Sr. Presidente, os vereadores da Casa, o vice-prefeito Edmilson, todos
os servidores municipais e os cidadãos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais.
Em seguida, parabenizou os atletas de Taekwondo que, no último final de semana,
participaram da Copa Sudoeste de Taekwondo e conquistaram o primeiro lugar na
competição, trazendo o título para o município. Agradeceu também aos professores Rafael
Sales e Nathan, bem como aos pais dos atletas, pelo apoio e incentivo à equipe, que
desempenhou um papel fundamental nessa conquista. Destacou ainda o sucesso do
programa Castra Pet, enfatizando a colaboração da APAVI, representada pela Sra.
Verlaine, e o trabalho realizado junto ao deputado Guerra, que, por meio de ofício,
viabilizou a implementação do programa estadual em Vitorino. O vereador mencionou que
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o programa foi realizado com grande procura pela população e agradeceu à Secretaria do
Meio Ambiente e à Secretaria de Agricultura e a Vigilância Sanitária, pelo empenho e pelo
sucesso da ação.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 4 de
2026, Altera a Lei Municipal nº 1.945, de 20 de abril de 2022 e dá outras providências.
Autores: Juliano Fragata, Valcir dos Santos, Vanderson Junior Echer, Número de Protocolo:
42, Tipo: Leitura, Resultado: Requerido pelo Autor ; 2 - Requerimento nº 7 de 2026,
Requer retirada de pauta do Projeto de Lei nº 04/2026, para ajustes técnicos. Autores:
Juliano Fragata, Valcir dos Santos, Vanderson Junior Echer, Número de Protocolo: 46,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota. Votos
Nominais : Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio
Moraes Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William
Bessegatto - Sim ; Valcir dos Santos - Não Votou ; Vanderson Junior Echer - Sim ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edilson de Oliveira Santos / PL ; Elizandra dos
Santos Zilio / PSD ; Helio Moraes Rodrigues / PSD ; Idacir Tomasini / Republicanos ;
Juliano Fragata / Republicanos ; Maico William Bessegatto / Republicanos ; Valcir dos
Santos / Republicanos ; Vanderson Junior Echer / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de
2026, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.410, de 2014, para dispor sobre o descarte
irregular de resíduos em logradouros públicos, a obrigação de remoção pelo infrator e a
aplicação de multa. Autor: Helio Moraes Rodrigues, Número de Protocolo: 38, Turno:
Deliberação, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não
vota. Votos Nominais : Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio -
Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico
William Bessegatto - Sim ; Valcir dos Santos - Não Votou ; Vanderson Junior Echer - Sim ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Vice-Presidente:
Juliano Fragata /
Republicanos
Santos
Republicanos
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Primeiro-
Secretário:
Elizandra dos Santos
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 PAUTA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DE 2026
 (Legislatura 2025/2028)
27 de abril de 2026 – 19hs
ABERTURA:
 Leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 12/2026;
EXPEDIENTE:
 Leitura do Projeto de Lei nº 04/2026 (Legislativo);
 https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/1019
ORDEM DO DIA:
 2ª Discussão e 2ª Votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026;
 https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/1015
TRIBUNA LIVRE:
PEQUENO EXPEDIENTE:
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
GRANDE EXPEDIENTE
 Valcir dos Santos Juliano Fragata
 Presidente Secretário