PROJETO DE LEI Nº ______/2022
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 216.324,00 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.583, de 19 de novembro de 2021, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na importância de até R$ 216.324,00 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e quatro reais), distribuídos em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 216.324,00 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e quatro reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
09 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0002.2.055 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00.0002 – Aplicações Diretas............................................ R$ 35.000,00
09 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.057 – MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(6) 3.1.90.00.00.00.00.00.0002 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 110.000,00
02 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2.006 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.............................................. R$ 6.324,00
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
01 – FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0003.2.015 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
(27) 3.1.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 5.000,00
08 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0002.0.004 – PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
(112) 3.1.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 2.000,00
07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 – PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.122.0002.2.041 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
(92) 3.1.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 20.000,00
07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 – OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0016.2.043 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
(107) 3.1.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas........................................ R$ 38.000,00
Total...................................................................................................................R$ 216.324,00
Art. 3º Para o atendimento da abertura dos Créditos autorizados no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento, no valor de até R$ 216.324,00 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e quatro reais), mais precisamente conforme abaixo:
10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0029.2.070 – MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS
(10) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 10.000,00
10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0029.2.073 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
(13) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 8.093,34
09 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.056 – PRÁTICAS INTEGRATIVAS COMPLEMENTARES - PICS
(5) 3.3.90.00.00.00.00.00.0002 – Aplicações Diretas.............................................. R$ 6.743,95
09 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.060 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE PRONTO-ATENDIMENTO
(11) 3.3.90.00.00.00.00.00.0002– Aplicações Diretas............................................. R$ 5.000,00
(12) 4.4.90.00.00.00.00.00.0002– Aplicações Diretas................................................ R$ 980,00
09 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0025.2.063 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA VIGILÃNCIA SANITÁRIA
(19) 3.1.90.00.00.00.00.00.0002 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 10.000,00
(20) 3.3.90.00.00.00.00.00.0002 – Aplicações Diretas............................................ R$ 5.000,00
(21) 4.4.90.00.00.00.00.00.0002 – Aplicações Diretas............................................ R$ 5.000,00
02 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02 - CONTROLE INTERNO
04.124.0004.2.009 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA
(8) 3.1.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.............................................. R$ 3.000,00
(9) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.............................................. R$ 5.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0002.2.012 – MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
(16) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 7.000,00
(17) 4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................... R$ 496,00
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
02 – CONTADORIA GERAL
04.121.0004.2.016 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTADORIA GERAL
(31) 3.1.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 5.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 – ENSINO INFANTIL
12.365.0009.2.023 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PRÉ-ESCOLA
(55) 3.3.90.00.00.00.00.00.0001 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 30.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08 – ESPORTE E LAZER
27.812.0013.2.031 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
(75) 3.1.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 9.000,00
(76) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 5.000,00
(77) 4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 1.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08 – ESPORTE E LAZER
27.812.0013.2.032 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE DESPORTO
(78) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 6.000,00
07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 – PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0016.1.007 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS
(95) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 3.730,20
(96) 4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 5.000,00
07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 – PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0016.2.040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL
(98) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 4.000,00
13 – SECRETARIA DE DESENVOVIMENTO LOCAL
01 – DESENVOVIMENTO LOCAL
16.482.0022.2.054 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA HABITACIONAL
(144) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 5.000,00
13 – SECRETARIA DE DESENVOVIMENTO LOCAL
01 – DESENVOVIMENTO LOCAL
18.541.0019.2.051 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
(134) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 5.000,00
13 – SECRETARIA DE DESENVOVIMENTO LOCAL
01 – DESENVOVIMENTO LOCAL
23.661.0020.1.012 – INFRAESTRUTURA PARA ÁREA INDUSTRIAL
(136) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 4.481,13
13 – SECRETARIA DE DESENVOVIMENTO LOCAL
01 – DESENVOVIMENTO LOCAL
23.691.0020.2.052 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DA SALA DO EMPREENDEDOR
(139) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 2.775,10
13 – SECRETARIA DE DESENVOVIMENTO LOCAL
01 – DESENVOVIMENTO LOCAL
23.695.0023.2.053 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE TURISMO NO MUNICÍPIO
(141) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 4.024,28
08 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
99.999.0999.0.005 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
(127) 9.9.99.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas........................................ R$ 60.000,00
Total...................................................................................................................R$ 216.324,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.567, de 24 de setembro de 2021, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente aos créditos e reduções introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.576, de 29 de outubro de 2021, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta – SC, 14 de dezembro de 2022.
IVAN JOSE CANCI
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
SENHORA PRESIDENTA,
SENHORES VEREADORES,
O presente tem como intento fundamental, justificar a VOSSAS EXCELÊNCIAS, o Projeto de Lei nº......./2022, que autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais suplementares na importância de até R$ 216.324,00 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e quatro reais), e contém outras providências.
O referido Projeto de Lei, possui como finalidade suplementar dotações orçamentárias, nas diversas secretarias, para pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário aos servidores municipais.
Para atendimento da abertura dos referidos créditos, foi realizado estudo para verificação das sobras orçamentárias de cada secretaria, as quais foram remanejadas, neste projeto de lei, para suprir a demanda de cada setor.
Deste modo, solicitamos a aprovação em Regime de Urgência Especial, objetivando o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário até o dia 20 de dezembro.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES EDIS, aqui estão elencadas as contas suplementadas e reduzidas no Orçamento Geral do Município, constantes do respectivo projeto ora submetido à elevada consideração de VOSSAS EXCELÊNCIAS, objetivando o desenvolvimento de ações de suma importância em prol das necessidades de nossa comunidade.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA (SC), 14 de dezembro de 2022.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal