materia nº 18/2018

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC.







REQUERIMENTO Nº018/2018





            ivo schaeffer, Vereador integrante na bancada do MDB, com assento na Egrégia Corte Legislativa, que este subscreve depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requer aprovação e encaminhado ao Senhor Nilton Tadeu Garcia, Superintendente do INCRA em Santa Catarina.  



ASSUNTO:



Requer que o Superintendente do INCRA em Santa Catarina inclua na sua agenda visite nessas casa para apresentar proposta de transmissão de propriedade aos atuais ocupantes de lotes dos assentamentos da Reforma Agrária em Anchieta, comunicando essa casa com antecedência mínima de 15 dias do evento agendado. 





JUSTIFICATIVA: 



A transmissão do título de propriedade aos agricultores que estão na terra, fazendo cumprir a função social da propriedade é medida fundamental no caso de assentamentos de com muitos anos de história, como os Assentamentos Aparecida e Sanga Azul no Município de Anchieta/SC em que os filhos de assentados são novos sem terras e, sem garantia do domínio da família sobre o lote que exploram, estão se evadido. 

Com o envelhecimento dos antigos assentados sem perspectiva de propriedade para transmitira a seus sucessores, em pouco tempo os assentamentos de Anchieta tornarão ser áreas improdutivas. 

Oportunizar que o Superintendente do INCRA visite essa casa e expõe os elementos técnicos necessários para transferir o título de propriedade aos ocupantes dos lotes da reforma agrária é o primeiro passa para efetivamente concluir a reforma agrária nesse assentamentos, extinguindo os precários títulos que apenas conferiam a posse aos agricultores. 

            Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 16 de maio de 2018.



     



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IVO SCHAEFFER 

Vereador