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materia nº 14/2023

Tipo PROJETO LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS E TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇAO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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