| Tipo | PROJETO LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARA EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MINERAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1025 |
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