PROJETO DE LEI Nº. _____/2023
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 186.000,00 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.680, de 02 de dezembro de 2022, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de Créditos Adicionais Especiais, na importância de até R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), distribuídos em conformidade com os prescritos nesta Lei, incluindo-se para tal, na matéria orçamentária em execução, dotações orçamentárias na Modalidade de despesas sob o código 4.4.90 – Aplicações Diretas.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Créditos Adicionais Especiais na importância de até R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
001 – PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
25.752.0030.2.042 – MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(XXX) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 2.751.7000.0000................................................ R$ 111.746,59
(XXX) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 1.751.7000.0000.................................................. R$ 74.253,41
Total...................................................................................................................R$ 186.000,00
Art. 3º Para o atendimento parcial da abertura dos Créditos autorizados no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo Orçamento, no valor de até R$ 74.253,41 (setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), mais precisamente conforme abaixo:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
001 – PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
25.752.0030.2.042 – MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(99) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.751.7000.0000...................................................... R$ 74.253,41
Total...................................................................................................................R$ 186.000,00
Art. 4º Para atendimento do restante dos Créditos constantes neste ato, fica utilizada a importância de até R$ 111.746,59 (cento e onze mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), concernentes ao Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2022, relativamente a fonte de recursos sob o código 2.751.7000.0000 - Contribuição Custeio Serviço Iluminação Pública - COSIP - Superávit, de acordo com o disposto no art. 43, §1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.679, de 02 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente aos créditos e redução introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.678, de 02 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, em 08 de março de 2023.
J U S T I F I C A T I V A
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O presente tem como intento fundamental, justificar a VOSSAS EXCELÊNCIAS, o Projeto de Lei nº......./2023, que autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais especiais na importância de até R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), e contém outras providências.
O referido Projeto de Lei, possui como finalidade incluir dotações orçamentárias, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, visando a contratação de empresa especializada para instalação de rede de iluminação pública em Ruas e Loteamento Social do Município de Anchieta, utilizando-se recursos da COSIP- Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Deste modo, solicitamos a aprovação em Regime de Urgência, tendo em vista a necessidade de agilizar a realização do Processo Licitatório, bem como, instalação de rede de iluminação pública em Ruas e Loteamento Social, conforme informado.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES EDIS, aqui estão elencadas as contas incluídas e reduzida no Orçamento Geral do Município, constantes do respectivo projeto ora submetido à elevada consideração de VOSSAS EXCELÊNCIAS, objetivando o desenvolvimento de ações de suma importância em prol das necessidades de nossa comunidade.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA (SC), 08 de março de 2023.