materia nº 3/2023

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC.



MOÇÃO DE APELO Nº 03/2023

Os vereadores abaixo assinados, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, apresentam MOÇÃO DE APELO ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ao Presidente da Comissão de Educação, ao Presidente da Bancada do Oeste e aos demais líderes de bancadas nos seguintes termos:

ASSUNTO:

APELANDO A PERMANÊNCIA E MANUTENÇÃO/FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE DIONÍSIO CERQUEIRA.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que a Coordenadoria Regional de Educação (CRE) de Dionísio Cerqueira está localizada numa região que faz fronteira seca com a Argentina e o Paraná, chamada Tri-Fronteira em função dessa peculiaridade, e enfrenta dificuldades que são específicas às regiões fronteiriças (vulnerabilidade econômica, social e familiar), ocasionando casos de violência, abuso sexual, uso de drogas, evasão escolar, gravidez na adolescência, mendicância, entre outros. Tais fatores exigem um olhar atencioso, pois refletem no dia a dia da escola, o que necessita do amparo da equipe da Coordenadoria.

Considerando que o enorme distanciamento da capital e a precária estrutura para acesso a tecnologias (rede de internet) torna a demanda constante e urgente, o que fica inviável caso a Coordenadoria seja extinta e as escolas venham a depender de um atendimento centralizado em São Miguel do Oeste, como é a proposta.

Considerando que a distância entre a Coordenadoria de São Miguel do Oeste até muitas das escolas de Dionísio Cerqueira pode chegar a mais de 100 quilômetros, inviabilizando a logística de atendimento, especialmente o monitoramento atencioso, constante nas Diretrizes da Secretaria de Estado da Educação, tão importante para que consigamos avançar nos índices e indicadores educacionais.

Considerando que a logística de transporte/deslocamento precária o fluxo do trabalho, seja no deslocamento dos servidores efetivos, que são a grande maioria, seja nas visitas técnicas, atendimentos pedagógicos e formações em serviço de professores e gestores educacionais.

Considerando que já tivemos no período anterior a 2005 e nos anos de 2018 e 2019 experiências parecidas que não lograram êxito em razão das especificidades já pontuadas.

Considerando que, apesar de ter evoluído, a situação sociocultural dos municípios fronteiriços resulta em indicadores que precisam ser melhorados. Para tanto, é de extrema importância a manutenção de um atendimento mais próximo e efetivo, com projetos voltados ao contexto social, cultural e econômico da região.

Considerando o grande número de escolas e unidades descentralizadas _ 62 (sessenta e duas), segundo consta na Medida Provisória _ que passarão a ser atendidas em São Miguel do Oeste, o atendimento humanizado se tornará impossível sem a presença da equipe da CRE nas escolas e, automaticamente, a educação da região ficará muito prejudicada.

Considerando que a extinção da Coordenadoria Regional de Educação de Dionísio Cerqueira representa um retrocesso ao processo educacional como um todo, o que refletirá em outros setores ligados ao desenvolvimento de nosso oeste catarinense, inclusive nos seis municípios da regional que recebem atendimento constante da equipe e possuem parceria nas formações, desenvolvimentos de projetos, entre outros.

Além disso, representará uma grande perda política para aqueles que não se posicionarem em defesa deste território, que é a porta de entrada para o estado e o país e que por muito tempo ficou relegado, porém, graças a descentralização, hoje apresenta melhoras nas estruturas físicas e nos índices educacionais.

Por fim, essa extinção não trará economia aos cofres públicos estaduais, uma vez que a Coordenadoria Regional de Educação de Dionísio Cerqueira atende um total de 24 (vinte e quatro) estabelecimentos educacionais entre escolas de educação básica, unidades descentralizadas e escolas especiais (APAES), com um grupo pequeno de servidores, 17 (dezessete) no total, já contabilizada a equipe multiprofissional formada por assistente social, psicóloga e bibliotecária, sendo que, com exceção destas profissionais, 90% do quadro é lotado na Coordenadoria e, portanto, continuaria atuando em São Miguel do Oeste.

Sendo assim:

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES QUE SUBSCREVEM, APROVOU MOÇÃO DE APELO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, AO PRESIDENTE DA BANCADA DO OESTE E AOS DEMAIS LÍDERES DE BANCADAS PARA QUE, AO ANALISAREM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 257, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023, POSSAM REJEITÁ-LA, DECIDINDO PELA PERMANÊNCIA E MANUTENÇÃO/FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE DIONÍSIO CERQUEIRA.







Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 23 de março de 2023.





Claudete Teresinha Junges          Ione Teresinha Presotto  	Silvano de Oliveira









Valdecí Luis Cella                      Valdir de Lima	             Ari Prestes de Oliveira









Tiago Leandro Moserle	  	  Neri Gaspar		            Ivo Schaeffer