materia nº 5/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA - SC



MOÇÂO DE APELO Nº 05/2023

Os vereadores que esta subscrevem, vêm respeitosamente, apresentar MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor LUIZ INÁCIO LULAL DA SILVA – Presidente da República Federativa do Brasil, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil e ao ministério da Casa Civil, apelando para que o governo elabore novo decreto Federal contemplando as linhas de financiamento suspensas do programa Pronaf.

ASSUNTO



REVISÃO E RETOMADA DOS FINANCIAMENTOS AGRÍCOLAS PLANO SAFRA 2022/23

JUSTIFICATIVA

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar foi criado a partir de uma demanda especifica dos agricultores familiares. Até 1994, era com o agronegócio que o setor responsável pela produção de mais de 70% dos alimentos que compõem a cesta básica, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), disputava recursos.

Nesse contexto, em 1996, o governo federal criou o Pronaf que é um instrumento de política pública com a finalidade de fomentar e desenvolver a agricultura familiar. Esse programa financia projetos individuais ou coletivos desenvolvidos em propriedades rurais, no intuito de estimular a geração de renda e o emprego de mão de obra familiar.

Ocorre que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) suspendeu ainda no mês de fevereiro os pedidos de financiamento e contratação referentes ao ano agrícola 2022/23. Algumas linhas de créditos já haviam sido paralisadas em 2022 e retomadas desde primeiro de fevereiro deste ano, com o anúncio de quase R$ 3 bilhões a mais.

Dentre os programas suspensos, estão o Programa de Crédito Agropecuário Empresarial, o Pronaf Investimento, o Pronaf Matriz Reprodutoras, Pronaf Tratores e Colheitadeiras, Pronampe, Programa ABC Mais, Programa de Construção e Ampliação de Armazéns, Programa de Financiamento à Agricultura Irrigada e Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap).

Nestes termos, pugnamos para que vossa excelência se digne em editar novo Decreto para beneficiar e atender novamente os programas acima congelados.

   







         Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, 13 de Abril de 2023.





Tiago Leandro Moserle                                            Ari Prestes de Oliveira

                                                 

            

      Ivo Schaeffer                                                                Neri Gaspar