PROJETO DE LEI Nº. ____/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina;
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Doação de bem móvel ao Estado de Santa Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, sendo 01 veículo I/Ford Ranger XLSCD4A22C, combustível Diesel, ano de fabricação/ modelo 2022/2023, cor Vermelha, chassi nº 8AFAR23R8PJ294194, motor nº QJ2XPJ294194, placas RXZ4H91/SC, com todos os equipamentos obrigatórios.
Parágrafo Único: Constitui objeto a DOAÇÃO, em caráter definitivo, de um veículo do Município de Anchieta para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC.
Art. 2º. A presente DOAÇÃO visa a utilização, pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, do bem móvel descrito no Art. 1º para fins de propiciar o grau de segurança necessário ao funcionamento das atividades de bombeiro, atendendo o interesse público.
Gabinete do Prefeito do Município de Anchieta/SC, 22 de maio de 23.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O presente tem como intento fundamental, justificar a VOSSAS EXCELÊNCIAS, o Projeto de Lei nº......./2022, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA.
Uma das prioridades da Administração Municipal é dar condições de trabalho às corporações do município, para que possam propiciar o grau de segurança necessário ao funcionamento das atividades.
Para isso tem necessidade de doação de um veículo I/Ford Ranger, 4x4 a diesel, para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
Outrossim, como legalmente, a Prefeitura pode fazer doações de bens móveis desafetados de uso público, para incentivar construções de interesse coletivo, assim decidimos atender ao pedido da solicitante, porém para isso, necessitamos obrigatoriamente do apoio dos senhores vereadores, pois a doação depende de Lei Municipal.
Outrossim, justificado o interesse público, solicitamos de Vossas Excelências a aprovação do presente Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, viabilizando desta maneira a firmar Termo de Doação de bem móvel ao Estado de Santa Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
Assim, pela justificativa apresentada, encaminho este Projeto de Lei para apreciação e deliberação, renovando protestos de grande estima e apreço.
Gabinete do Prefeito do Município de Anchieta/SC, 22 de maio de 2023.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal