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materia nº 6/2023

Tipo PROJETO LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1076

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-27T13:29:27.789785-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2023-07-21T16:07:55.421238-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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