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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC
INDICAÇÃO Nº 13/2023
Apresentado pelos vereadores Valdecí Luis Cella, Vilmar Paulo Piovezani, Ione Teresinha Presotto, Mario Luis Signor e Valdir de Lima da bancada do PT e PL, com assento na Egrégia Corte Legislativa, subscrevem essa INDICAÇÃO que se aprovado for, seja encaminhado ao Prefeito Municipal Ivan José Canci.
ASSUNTO:
QUE SEJA CRIADO O CONSELHO MUNCIPAL DE DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIENCIA
JUSTIFICATIVA:
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um espaço de participação democrática que realiza ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta.
Propomos a criação do Conselho Municipal de Direito das Pessoas Portadoras de Deficiência, pois devem ser criados e implementados pelo poder executivo, garantindo assim direitos de acesso à saúde, educação, assistência básica e social, trabalho, acessibilidade, transporte, etc.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 20 de julho de 2023.
Mario Luis Signor Vilmar Paulo Pioveozani Valdecí Luis Cella
Ione Teresinha Presotto Valdir de Lima
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