PROJETO DE LEI Nº. _____/2023
AUTORIZA A REALIZAR A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BENS PATRIMONIAIS, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE MINI USINA DE COMPOTAS E CONSERVAS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina;
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação com encargos de bens públicos móveis e imóveis de propriedade do Município de Anchieta, a título de incentivo para fins de desenvolvimento industrial, mediante a instalação de mini usina de compotas e conservas no município de Anchieta e dá outras providências, a saber:
I – imóvel rural identificado como parte do lote rural nº 330, com área superficial total de 2.558,486m² m² (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito metros e quatrocentos e oitenta e seis centímetros quadrados), situado na Linha São José, interior, do Município de Anchieta/SC, matriculado sob o nº 231, no Cartório do Registro de Imóveis de Anchieta/SC e respectiva benfeitoria existente, consistente em barracão de alvenaria de 194,3m² (cento e noventa e quatro vírgula três metros quadrados) para agroindústria e prédio em alvenaria cobertura em zinco com 27 m² (vinte e sete metros quadrados) para caldeira.
II – bens móveis identificados no Anexo único desta Lei.
Art. 2º A doação com encargos de que trata o art. 1º desta Lei, será precedida de processo licitatório, na modalidade de concorrência, em cujo edital constarão, obrigatoriamente, os encargos para serem cumpridos pela donatária e os critérios para participar do certame.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, em cada exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1.932/2012, de 17 de julho de 2012.
Anchieta/SC, 02 de agosto de 2023.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUANT.
Nº DO PATRIMÔNIO
DESCRITIVO DO BEM
1
3795
Caldeira a vapor precess de queima à lenha, mod cvq-20, com motor 3 cv mono com bomba de água Scheider cap. 360
1
3789
Cozinhador à vapor com aquecimento indireto cap. 300 litros
1
3792
Autoclave para esterilização capacidade de 300 litros dois cestos com 180 latas cada cesto, em aço carbonado, acompanha acessórios de vapor e água
1
3788
Autoclave para esterilização capacidade de 300 litros dois cestos com 180 latas cada cesto, em aço carbonado, acompanha acessórios de vapor e água
1
3787
Mesa para envidramento, construída com tampo de aço inox 304 estrutura em aço inox com dimensões de 1.90x0.95x0.90
1
3793
Carro para transporte de cestos construído em aço inox com rodízios
1
SN
Caixa de água de 500 litros em fibra
1
SN
Caixa de água de 10.000 litros em fibra
1
3785
Mesa para envidramento aço inox
1
3786
Mesa para envidramento aço inox
1
3794
Lavadora de frutas rotativa com cilindro em aço inox motor 1\2 cv
1
3790
Tanque de salmoura – 180 litros
1
3784
Bomba para pulverização motor 5HP, motobras Yamako bomba
1
3791
Autoclave para esterilização 200l
1
3801
Mesa em aço inox com borda alta de 6 metros
1
3800
Pia em inox com 1 cuba
1
20016
Estrutura física composta por 194,3m² de área construída; aparelhos sanitários; aparelhos hidráulicos; situado na linha são josé referente a miniusina de compotas e conservas com aparelhos elétricos; esgoto sanitário; tubulação para esgoto; esquadrias metálicas (11 portas e 18 janelas); infraestrutura; grades de ferro 1,24 x 0,15 em chapa em cantoneira 1/8 x1 “na longitudinal, ferro chato 3/16 x 1/2" na transversal espaçamento 3 cm. (com 7 unidades); grades de ferro 1,30 x 0,15 em chapa em cantoneira 1/8 x1 “na longitudinal, ferro chato 3/16 x 1/2" na transversal espaçamento 3 cm. (contendo 9 unidades); janela de correr sem vidro com chapa lambril nº 20 com trilho somente na parte superior, tamanho de 1,60 x 1,09, completa, pintada; grades 2.20 x1.20 com chapa 1.20mm x20mm com ferro redondo 1/4. (contendo 3 unidades); grade 1.20 x1.40 com chapa 1.20mm x20mm com ferro redondo ¼; portão de ferro (espessura 1,6 e largura 4) 600 metros de telha malha 7, arrame 16,2 m x 300m 150 unidades de esteio de concreto pré moldado 10x10x2
1
20017
Prédio em alvenaria cobertura em zinco com 27 m², caldeira.
1
Parte do Lote Rural nº 330 (trezentos e trinta) com 2.558,486m² sem benfeitorias localizado na Linha São José, interior de Anchieta/SC, matriculado sob o nº 231, no Cartório do Registro de Imóveis de Anchieta/SC.
1
3840
Caminhão Fechada Ford\cargo 712, chassi: 9BFVCAC93ABB41740, placa MGI-4498, diesel, ano fab 2009 ano mod 2010, cor azul, 7.70 t \ 120 CV.
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
SENHORES/AS VEREADORES/AS,
O Projeto de Lei que apresentamos para análise e apreciação dos Nobres Edis AUTORIZA A AUTORIZA A REALIZAR A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BENS PATRIMONIAIS, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE MINI USINA DE COMPOTAS E CONSERVAS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Anchieta foi beneficiado através do programa PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) com equipamentos e recursos para organização e edificação de Agroindústrias Familiares envolvendo grupos de agricultores.
O programa desenvolveu-se no Município, várias famílias de agricultores foram envolvidas, criaram-se Associações de Agricultores com o objetivo de efetivar este projeto. No entanto, algumas associações de agricultores foram enfraquecendo e os empreendimentos familiares não atingiram seu objetivo. Nesta perspectiva o Poder Executivo Municipal com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e industrial, mediante regularização de agroindústria de compotas e conservas.
O imóvel rural identificado como parte do lote rural nº 330, com área superficial total de 2.558,486m² m² (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito metros e quatrocentos e oitenta e seis centímetros quadrados), situado na Linha São José, interior, do Município de Anchieta/SC, matriculado sob o nº 231, no Cartório do Registro de Imóveis de Anchieta/SC e respectiva benfeitoria existente, consistente em barracão de alvenaria de 194,3m² (cento e noventa e quatro vírgula três metros quadrados) para agroindústria e prédio em alvenaria cobertura em zinco com 27 m² (vinte e sete metros quadrados) para caldeira e bens móveis identificados no Anexo único deste Projeto de Lei.
A Licitação visando Doação com encargos dos bens patrimoniais do Município de Anchieta será regida por edital de concorrência pública que vai estabelecer os encargos, prazos de cumprimento e cláusula de reversão que serão analisados e aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Em anexo encaminhamos laudo de avaliação da Comissão Permanente de Avaliação Mobiliária e Imobiliária (COMPAMI).
Diante do exposto solicitamos a aprovação do Projeto de Lei, visando organização do processo licitatório, contamos com a manifestação favorável, por parte de Vossas Excelências, pela aprovação do projeto de Lei, para que o mais breve possível possamos lançar a licitação.
Na mesma oportunidade envio protestos de estima e apreço.
Anchieta/SC, 02 de agosto de 2023.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal