PROJETO DE LEI Nº. /2023
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 725.000,00 (SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.680, de 02 de dezembro de 2022, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na importância de até R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), distribuídos em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
002 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.0008.2.018 – AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
(47) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 50.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
003 – ENSINO INFANTIL
12.365.0009.2.025 – TRANSPORTE ESCOLAR – PRÉ ESCOLA
(57) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1001.0000...................................................... R$ 40.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
004 – ENSINO MÉDIO
12.362.0010.2.026 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO MÉDIO
(61) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 20.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
007 – ESPORTE
27.812.0013.2.031 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
(75) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 25.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – AGRICULTURA
20.122.0002.2.033 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
(78) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 50.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
002 – OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0016.2.043 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
(104) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000.................................................. R$ 250.000,00
08 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
08.241.0018.2.048 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COM IDOSOS
(123) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000.................................................... R$ 20.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.057 – MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(6) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000...................................................... R$ 238.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0025.2.064 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
(22) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000...................................................... R$ 20.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0029.2.070 – MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
(9) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000........................................................ R$ 12.000,00
Total...................................................................................................................R$ 725.000,00
Art. 3º Para o atendimento da abertura dos Créditos autorizados no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento, no valor de até R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), mais precisamente conforme abaixo:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
001 – CONTADORIA GERAL
04.121.0004.2.016 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTADORIA GERAL
(32) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 49.763,10
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
002 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.1.002 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
(39) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 42.586,90
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – AGRICULTURA
20.608.0014.2.035 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL E AGROECOLOGIA
(81) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000.................................................... R$ 100.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – AGRICULTURA
20.608.0032.2.039 – INCENTIVO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E CUIDADO COM AS ÁGUAS
(89) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000.................................................... R$ 250.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.058 – BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
(8) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000...................................................... R$ 150.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.061 – BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC – TFD - CONSÓRCIOS
(15) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000...................................................... R$ 50.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0029.2.073 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
(13) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 12.000,00
12 – HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
10.122.0002.2.003 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO HOSPITAL
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000........................................................ R$ 50.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
001 – CIDADE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
16.482.0022.1.014 – AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA E INFRAESTRUTURA PARA HABITAÇÃO
(142) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000.................................................... R$ 10.650,00
(143) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000.................................................... R$ 10.000,00
Total....................................................................................................................R$ 725.000,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.679, de 02 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente aos créditos e reduções introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.678, de 02 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, em 01 de setembro de 2023.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O presente tem como intento fundamental, justificar a VOSSAS EXCELÊNCIAS, o Projeto de Lei nº......./2023, que autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais suplementares na importância de até R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), e contém outras providências.
O referido Projeto de Lei, possui como finalidade remanejar recursos próprios entre as diversas secretarias municipais, conforme estudo realizado pela Contadoria Municipal.
Deste modo, solicitamos a aprovação em Regime de Urgência, tendo em vista a necessidade de suplementação nas Secretarias Municipais de Saúde e Infraestrutura.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES EDIS, aqui estão elencadas as contas suplementadas e reduzidas no Orçamento Geral do Município, constantes do respectivo projeto ora submetido à elevada consideração de VOSSAS EXCELÊNCIAS, objetivando o desenvolvimento de ações de suma importância em prol das necessidades de nossa comunidade.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA (SC), 01 de setembro de 2023.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal