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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
INDICAÇÃO Nº17/2023
Apresentado pelos vereadores Tiago Leandro Moserle, Ivo Schaeffer, Ari Prestes de Oliveira e Neri Gaspar, da bancada do MDB e PSDB, com assento na Egrégia Corte Legislativa, subscrevem essa INDICAÇÃO que se aprovado for, seja encaminhado cópia ao Prefeito Municipal.
ASSUNTO:
INDICA SEJA PROVIDENCIADOS AO MENOS DOIS CORDÕES DE FITA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS, SÍMBOLO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, PARA CADA MUNÍCIPE DIAGNOSTICADO COM DEFICIÊNCIAS OCULTA.
JUSTIFICATIVA:
A Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023, instituiu o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
O uso do símbolo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
A utilização do símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente, mas facilita muitíssimo o atendimento prioritário e a acessibilidade da pessoa com deficiência oculta nos serviços públicos, bem como, facilita o convívio social harmonioso.
Por isso peço a aprovação dessa indicação para que o Prefeito Municipal produza ou adquira o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas para os munícipes diagnosticados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 01 de setembro de 2023.
Ari Prestes de Oliveira Tiago Leandro Moserle
Vereador Vereador
Ivo Schaeffer Neri Gaspar
Vereador Vereador
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