PROJETO DE LEI Nº. /2023
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.184.625,82 (UM MILHÃO, CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.680, de 02 de dezembro de 2022, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na importância de até R$ 1.184.625,82 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), distribuídos em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 1.184.625,82 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
002 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2.019 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
(41) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1001.0000.................................................... R$ 200.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
002 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2.020 – TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
(44) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1001.0000...................................................... R$ 35.000,00
(45) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1001.0000...................................................... R$ 22.625,82
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
003 – ENSINO INFANTIL
12.365.0009.2.023 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PRÉ-ESCOLA
(51) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1001.0000.................................................... R$ 240.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
003 – ENSINO INFANTIL
12.365.0009.2.024 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE
(54) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1001.0000.................................................... R$ 150.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
003 – ENSINO INFANTIL
12.365.0009.2.025 – TRANSPORTE ESCOLAR – PRÉ ESCOLA
(58) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1001.0000...................................................... R$ 12.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – AGRICULTURA
20.122.0002.2.033 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
(77) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 45.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
001 – PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.122.0002.2.041 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
(91) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000.................................................... R$ 100.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0002.2.055 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000...................................................... R$ 285.000,00
12 – HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
10.302.0023.2.004 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO SANITÁRIA HOSPITALAR
(5) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000...................................................... R$ 50.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
001 – CIDADE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
04.122.0002.2.050 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CIDADE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
(126) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000.................................................... R$ 50.000,00
Total..................................................................................................................R$ 1.184.625,82
Art. 3º Para o atendimento da abertura dos Créditos autorizados no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento, no valor de até R$ 1.184.625,82 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), mais precisamente conforme abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
001 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2.006 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000........................................................ R$ 90.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
001 – ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0002.2.013 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
(20) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 70.000,00
(24) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 17.470,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
002 – LICITAÇÕES E CONTRATOS
04.122.0002.2.014 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
(25) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 66.886,61
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
001 – FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0003.2.015 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO DEPTO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
(28) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 70.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
002 – CONTADORIA GERAL
04.121.0004.2.016 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTADORIA GERAL
(32) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 30.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
001 – ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
12.122.0002.2.017 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO
(35) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1001.0000...................................................... R$ 30.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
003 – ENSINO INFANTIL
12.365.0035.2.075 – TRANSFERÊNCIAS APP’S – DINHEIRO NA ESCOLA – ENSINO INFANTIL
(59) 3.3.50.00.00.00.00.00 – 1.500.1001.0000........................................................ R$ 1.514,60
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
007 – ESPORTE
27.812.0013.2.031 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
(74) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 20.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – AGRICULTURA
18.541.0014.1.011 – MANUTENÇÃO/REFORMA DE ESPAÇO PARA BENEFICIAMENTO DE LIXO RECICLÁVEL
(66) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 10.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – AGRICULTURA
20.608.0014.2.035 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL E AGROECOLOGIA
(80) 3.3.50.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 10.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – AGRICULTURA
20.608.0033.2.038 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ÁGUA BOA ANIMAL
(90) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 15.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – AGRICULTURA
20.608.0032.2.039 – INCENTIVO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E CUIDADO COM AS ÁGUAS
(89) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000.................................................... R$ 100.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – AGRICULTURA
18.541.0019.2.051 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
(132) 3.3.50.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000.................................................... R$ 10.000,00
(135) 4.4.71.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 1.968,48
(136) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000...................................................... R$ 6.906,40
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
002 – OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0016.2.043 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
(103) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000.................................................. R$ 100.000,00
08 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28.846.0002.0.004 – PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
(107) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000.................................................... R$ 10.000,00
08 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
08.243.0002.2.049 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FMDCA E CONSELHO TUTELAR
(109) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000.................................................... R$ 25.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.1.015 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SAÚDE ( EQUIP., MAT. PERM., CONSTRUÇÃO E REFORMA)
(3) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000........................................................ R$ 10.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.058 – BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
(8) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000...................................................... R$ 100.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.059 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
(9) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000........................................................ R$ 19.403,38
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.061 – BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC – TFD - CONSÓRCIOS
(13) 3.3.50.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000...................................................... R$ 10.000,00
(15) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000.................................................... R$ 250.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0024.2.062 – AÇÕES ESTRATÉGICAS DE ENFRENTAMENTO A COVID-19 E DEMAIS PANDEMIAS/ENDEMIAS
(18) 3.3.50.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000........................................................ R$ 5.000,00
12 – HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
10.122.0002.2.003 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO HOSPITAL
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000........................................................ R$ 55.476,35
(2) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000........................................................ R$ 50.000,00
Total..................................................................................................................R$ 1.184.625,82
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.679, de 02 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente aos créditos e reduções introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.678, de 02 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, em 17 de novembro de 2023.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O presente tem como intento fundamental, justificar a VOSSAS EXCELÊNCIAS, o Projeto de Lei nº......./2023, que autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais suplementares na importância de até R$ 1.184.625,82 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), e contém outras providências.
O referido Projeto de Lei, possui como finalidade principal remanejar recursos próprios, no valor de até R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), entre as diversas secretarias municipais, visando a cobertura da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, em especial dos professores, uma vez que, os recursos do FUNDEB, não estão sendo suficientes para a mesma, conforme estudo realizado pela Contadoria Municipal.
Outra finalidade deste Projeto de Lei, consiste na suplementação, no valor de até R$ 34.625,82 (trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos) para as atividades de transporte escolar.
Deste modo, solicitamos a aprovação em Regime de Urgência Especial, tendo em vista a necessidade de recursos para a folha de pagamento do mês de novembro.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES EDIS, aqui estão elencadas as contas suplementadas e reduzidas no Orçamento Geral do Município, constantes do respectivo projeto ora submetido à elevada consideração de VOSSAS EXCELÊNCIAS, objetivando o desenvolvimento de ações de suma importância em prol das necessidades de nossa comunidade.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA (SC), 17 de novembro de 2023.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal