materia nº 9/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ­­­____/2023



ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



 

 



O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina:

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte a Lei Complementar:





Art. 1º Fica alterado o Artigo 83º, da Lei Complementar nº 111/2022, de 27 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:



	“Art. 83º O vencimento dos servidores públicos municipais, inclusive os membros do Magistério Público municipal, será reajustado no ano de 2023 e 2024, sendo 3,00% (três por cento) em janeiro de 2023 e 2,00% (dois por cento) em janeiro de 2024, a título de ganho real e de valorização do funcionalismo público municipal.”





Art. 2º As demais disposições da Lei permanecem em vigor e inalteradas.





Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.









Anchieta – SC, 04 de dezembro de 2023.













IVAN JOSÉ CANCI

Prefeito Municipal

















J U S T I F I C A T I V A



SENHOR PRESIDENTE,

SENHORES (AS) VEREADORES (AS),          

            

             O presente tem como intento fundamental, justificar a VOSSAS EXCELÊNCIAS, o Projeto de Lei que, ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A atual redação do presente artigo, é referente ao vencimento dos servidores públicos municipais, inclusive os membros do Magistério Público municipal, quanto ao reajuste no ano de 2023, sendo que 3,00% (três por cento) ocorreu em janeiro e 2,00% (dois por cento) agora em dezembro de 2023.

Dessa forma, ficará alterado o Artigo 83º, da Lei Complementar nº 111/2022, de 27 de outubro de 2022, onde o Art. 83º quanto ao vencimento dos servidores públicos municipais, inclusive os membros do Magistério Público municipal, será reajustado no ano de 2023 e 2024, sendo 3,00% (três por cento) referente a janeiro de 2023 e 2,00% (dois por cento) em janeiro de 2024, a título de ganho real e de valorização do funcionalismo público municipal.

	A presente modificação torna-se necessária, considerando o Decreto nº. 200/2023, de 05 de outubro de 2023, que estabelece medidas de contenção de gastos no âmbito da administração direta e indireta do Município de Anchieta, Santa Catarina e adota outras providências, bem como, a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas, dando cumprimento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

	Além disso, considerando que há queda potencial na arrecadação e redução relativa dos repasses de recursos, comprometendo a receita do município, obrigando assim a tomar medidas compensatórias para contenção de despesas e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Ainda, considerando que para atender aos compromissos há necessidade de se estabelecer critérios objetivos, visando à contenção de gastos em todos os setores da Administração Pública. Ainda, foi conversado e explanado a situação para a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, onde concordou com a alteração.

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES EDIS, aqui estão elencadas as justificativas do respectivo projeto ora submetido à elevada consideração de VOSSAS EXCELÊNCIAS.	

Anchieta – SC, 04 de dezembro de 2023.



IVAN JOSÉ CANCI

Prefeito Municipal