| Tipo | PROJETO LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 630.077,14 (SEISCENTOS E TRINTA MIL E SETENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº /2024
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 630.077,14 (SEISCENTOS E TRINTA MIL E SETENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.782, de 01 de dezembro de 2023, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de Créditos Adicionais Especiais, na importância de até R$ 630.077,14 (seiscentos e trinta mil e setenta e sete reais e quatorze centavos), distribuídos em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Créditos Adicionais Especiais, na importância de até R$ 630.077,14 (seiscentos e trinta mil e setenta e sete reais e quatorze centavos), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.1.016 – AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS COMPLEMENTARES - PICS
(xxx) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 2.500.1002.0000...................................................R$ 46.342,85
(xxx) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 2.710.3210.0797...................................................R$ 20.762,96
(xxx) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 1.710.3210.0797...................................................R$ 246.276,35
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
001 – CIDADE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
23.695.0021.1.018 – CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PORTAIS MUNICIPAIS
(xxx) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 2.711.7000.0001...................................................R$ 76.767,55
(xxx) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 1.710.3210.0799...................................................R$ 239.927,43
Total...................................................................................................................R$ 630.077,14
Art. 3º Para atendimento parcial da abertura dos Créditos constantes neste ato, fica utilizada a importância de até R$ 143.873,36 (cento e quarenta e três mil e oitocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), concernentes ao Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2023, de acordo com o disposto no art. 43, §1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes, conforme segue:
Recurso
Fonte de Recursos
Valor
Recursos Ordinários - 15% Saúde - Superávit
2.500.1002.0000
R$ 46.342,85
Transferência Especial do Estado - Centro PICS - Processo SCC 17756/2021 - Superávit
2.710.3210.0797
R$ 20.762,96
Demais Transf. de Recursos da União - AFM FPM - Superávit
2.711.7000.0001
R$ 76.767,55
Total
R$ 143.873,36
Art. 4º Para o atendimento da abertura do restante dos Créditos, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder por ato próprio, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, permitindo a utilizar o produto do Provável Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 486.203,78 (quatrocentos e oitenta e seis mil e duzentos e três reais e setenta e oito centavos), de acordo com o disposto no inciso II do § 4º do art.43 da Lei Federal 4.320/64 e demais dispositivos Constitucionais e Legais vigentes, conforme segue:
Recurso
Fonte de Recursos
Valor
Transferência Especial do Estado - Centro PICS - Processo SCC 17756/2021
1.710.3210.0797
R$ 246.276,35
Transferência Especial do Estado - Portais - Processo SCC 16785/2021
1.710.3210.0799
R$ 239.927,43
Total
R$ 486.203,78
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.777, de 10 de novembro de 2023, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente aos créditos introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.778, de 10 de novembro de 2023, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Anchieta/SC, 29 de janeiro de 2024.
EDGAR JOSÉ BENETTI
Prefeito Municipal em Exercício
J U S T I F I C A T I V A
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O presente tem como intento fundamental, justificar a VOSSAS EXCELÊNCIAS, o Projeto de Lei nº......./2024, que autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais especiais na importância de até R$ 630.077,14 (seiscentos e trinta mil, setenta e sete reais e quatorze centavos) e contém outras providências.
O referido Projeto de Lei, possui como finalidade incluir dotações orçamentárias, na Secretaria Municipal de Saúde, visando a continuidade da obra de construção do Centro de Práticas Integrativas Complementares em Saúde, utilizando-se recursos de Transferência Especial do Estado no valor de até R$ 267.039,31 (duzentos e sessenta e sete mil, trinta e nove reais e trinta e um centavos) bem como superávit de recursos próprios no valor de até R$ 46.342,85 (quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Vale ressaltar que o valor de até R$ 292.619,20 (duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e dezenove reais e vinte centavos), corresponde a parcela não finalizada no exercício financeiro de 2023 e o valor de até R$ 20.762,96 (vinte mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), para formalização do Primeiro Termo Aditivo.
Outra finalidade deste Projeto consiste na abertura de créditos adicionais especiais objetivando a continuidade da obra de construção dos Portais de Acesso a cidade de Anchieta/SC, sendo utilizados como fonte de recursos Transferência Especial do Estado, no valor de até R$ 239.927,43 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos) bem como superávit de recursos próprios no valor de até R$ 76.767,55 (setenta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).
Deste modo, solicitamos a aprovação em Regime de Urgência Especial, devido a necessidade e importância de realizar a continuidade das obras.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES EDIS, aqui estão elencadas as contas incluídas no Orçamento Geral do Município, constantes do respectivo projeto ora submetido à elevada consideração de VOSSAS EXCELÊNCIAS, objetivando o desenvolvimento de ações de suma importância em prol das necessidades de nossa comunidade.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA (SC), 29 de janeiro de 2024.
EDGAR JOSÉ BENETTI
Prefeito Municipal em Exercício