PROJETO DE LEI Nº /2024
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.782, de 01 de dezembro de 2023, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), distribuídos em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
002 – TURISMO
23.695.0021.1.020 – OBRAS ECOPARQUE
(xxx) 4.4.90.00.00.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS....................................R$ 100.000,00
Total...................................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º Para o atendimento da abertura do Crédito, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, permitindo a utilizar o produto do Provável Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com o disposto no inciso II do § 4º do art.43 da Lei Federal 4.320/64 e demais dispositivos Constitucionais e Legais vigentes, conforme segue:
Recurso
Fonte de Recursos
Valor
Transferência Voluntária Especial – Ecoparque Processo SCC 12514/2023
xxxxxxxxxxxxx
R$ 100.000,00
Total
R$ 100.000,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.777, de 10 de novembro de 2023, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito introduzido neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.778, de 10 de novembro de 2023, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Anchieta/SC, 29 de janeiro de 2024.
EDGAR JOSÉ BENETTI
Prefeito Municipal em Exercício
J U S T I F I C A T I V A
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O presente tem como intento fundamental, justificar a VOSSAS EXCELÊNCIAS, o Projeto de Lei nº......./2024, que autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e contém outras providências.
O referido Projeto de Lei, possui como finalidade incluir ação, na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, visando a implementação de um Ecoparque, utilizando-se recursos de Transferência Voluntária Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES EDIS, aqui está elencada a conta incluída no Orçamento Geral do Município, constante do respectivo projeto ora submetido à elevada consideração de VOSSAS EXCELÊNCIAS, objetivando o desenvolvimento de ações de suma importância em prol das necessidades de nossa comunidade.
Município de Anchieta/SC, 29 de janeiro de 2024.
EDGAR JOSÉ BENETTI
Prefeito Municipal em Exercício