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materia nº 5/2024

Tipo PROJETO LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1160

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-15T07:57:29.043681-03:00 Aprovada por maioria simples 8 1 0

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