| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-08 |
| Ementa | Que seja remetido a essa casa relatório informações sobre o percentual das contribuições de melhorias relativas à pavimentação com asfalto nas ruas do centro da cidade em conformidade com o Art. 287 do Código Tributário, com a redação determinada pela Lei Complementar 078, de 20 de agosto de 2019. |
| native_id | 1172 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC. REQUERIMENTO Nº 01/2024 Apresentado pelos vereadores Ari Prestes de Oliveira, Ivo Schaeffer e Tiago Leandro Moserle da bancada do MDB, subscreve esse requerimento para, depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais e aprovado no mérito pelo plenário da Câmara de Vereadores, seja enviado ao Prefeito Municipal, Senhor Ivan José Canci e ao Secretário do Desenvolvimento. ASSUNTO: Que seja remetido a essa casa relatório informações sobre o percentual das contribuições de melhorias relativas à pavimentação com asfalto nas ruas do centro da cidade em conformidade com o Art. 287 do Código Tributário, com a redação determinada pela Lei Complementar 078, de 20 de agosto de 2019. JUSTIFICATIVA: O Art. 287 do Código Tributário, com a redação determinada pela Lei Complementar 078, de 20 de agosto de 2019, estabeleceu o limite de até 30% do total das despesas realizadas e com limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. É prerrogativa do vereador acessar tais informações em razão da função fiscalizatória. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, aos 08 de fevereiro de 2024. Ari Prestes de Oliveira Ivo Schaeffer Tiago Leandro Moserle