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EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC.
REQUERIMENTO Nº 04/2024
Os Vereadores Ivo Schaffer, Ari Prestes de Oliveira e Tiago Leandro Moserle da Bancada do MDB, subscrevem esse requerimento para, depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais e aprovado no mérito pelo plenário da Câmara de Vereadores, seja enviado ao Prefeito Municipal, Senhor Ivan José Canci e ao Secretário da Cidade, Industria e Comércio
ASSUNTO:
Que seja remetido a essa casa relatório com informações sobre o percentual das contribuições de melhorias relativas à pavimentação asfáltica nas ruas do centro e bairros da cidade em conformidade com o Art. 287 do Código Tributário, com a redação determinada pela Lei Complementar 078, de 20 de agosto de 2019.
JUSTIFICATIVA:
O Art. 287 do Código Tributário, com a redação determinada pela Lei Complementar 078, de 20 de agosto de 2019, estabeleceu o limite de até 30% do total das despesas realizadas e com limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
É prerrogativa do vereador acessar tais informações em razão da função fiscalizatória, além de ser indagado muitas das vezes por cidadãos para saber sobre estes valores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, aos 08 de fevereiro de 2024.
Ivo Schaeffer Ari Prestes de Oliveira Tiago Leandro Moserle
Vereador Vereador Vereador
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