PROJETO DE LEI Nº /2024
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 8.982,37 (OITO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.782, de 01 de dezembro de 2023, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 8.982,37 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), distribuído em conformidade com o prescrito nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 8.982,37 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.1.016 – AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS COMPLEMENTARES - PICS
(25) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000.................................................................................R$ 8.982,37
Total.................................................................................................................................................R$ 8.982,37
Art. 3º Para atendimento da abertura do Crédito constante neste ato fica autorizada à redução da dotação na importância de até R$ 8.982,37 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), em conformidade com a seguinte conta, a saber:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.060 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
(10) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000.................................................................................R$ 8.982,37
Total.................................................................................................................................................R$ 8.982,37
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.777, de 10 de novembro de 2023, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito introduzido neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.778, de 10 de novembro de 2023, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Anchieta/SC, 23 de abril de 2024.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O presente tem como intento fundamental, justificar a VOSSAS EXCELÊNCIAS, o Projeto de Lei nº......./2024, que autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 8.982,37 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos) e contém outras providências.
O referido Projeto de Lei, possui como finalidade suplementar dotação orçamentária, na Secretaria Municipal de Saúde, visando a formalização de Termo Aditivo para continuidade da obra de construção do Centro de Práticas Integrativas Complementares em Saúde, utilizando-se recursos próprios.
Vale ressaltar, que o Termo Aditivo se faz necessário tendo em vista que a fiscalização e acompanhamento da obra por parte da municipalidade constatou que o material utilizado para fazer o isolamento do telhado verde não é o mais apropriado para garantir total estanqueidade da edificação. Desse modo, é imprescindível a substituição desses materiais conforme Laudo Técnico 02/2024 do Departamento de Engenharia.
Deste modo, solicitamos a aprovação em Regime de Urgência Especial, devido a necessidade de realizar a continuidade das obras.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES EDIS, aqui estão elencadas as contas incluídas e reduzidas no Orçamento Geral do Município, constantes do respectivo projeto ora submetido à elevada consideração de VOSSAS EXCELÊNCIAS, objetivando o desenvolvimento de ações de suma importância em prol das necessidades de nossa comunidade.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA (SC), 23 de abril de 2024.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal