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EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC.
INDICAÇÃO Nº 10 /2024
Apresentado pelos vereadores, Ari Prestes de Oliveira, Ivo Schaeffer e Tiago Leandro Moserle da bancada do MDB, com assento na Egrégia Corte Legislativa subscrevem esta INDICAÇÃO que depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requerem que a mesma seja encaminhada ao Prefeito Municipal e ao Setor Social.
ASSUNTO:
CREDENCIAMENTO DO MUNICIPIO PARA EMISSÃO DE CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO.
JUSTIFICATIVA:
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) disponibilizam, a partir deste 2 de agosto, a funcionalidade de emissão da credencial de estacionamento para idosos no Portal de Serviços da Secretaria. Os municípios poderão liberar o benefício a motoristas com mais de 60 anos, que possuam carteira de habilitação ativa e conta nível prata ou ouro na Plataforma Gov.Br.
Com essa inovação, promove-se, de forma segura, a desburocratização do serviço. O cidadão passa a emitir a credencial sem custo, de forma rápida, sem ter que se deslocar a um atendimento presencial. Outro benefício é a provável redução de demanda no balcão do órgão de trânsito municipal.
Acreditamos que a inclusão do Município no SERPRON é de extrema importância para garantir o cumprimento dos direitos dos idosos, conforme estabelecido na legislação brasileira, especialmente no que diz respeito à mobilidade e acessibilidade. Este cadastro permitirá ao nosso município emitir e gerenciar as credenciais de forma eficiente e segura, beneficiando diretamente a população idosa, razão esta da indicação para que a municipalidade através do setor responsável proceda o credenciamento e assim seja disponibilizado o serviço.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 24 de julho de 2024.
Ari Prestes de Oliveira Ivo Schaeffer Tiago Leandro Moserle
Vereador Vereador Vereador
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