PROJETO DE LEI Nº. /2024
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.362.532,50 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.782, de 01 de dezembro de 2023, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na importância de até R$ 2.362.532,50 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), distribuídos em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 2.362.532,50 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0026.2.067 – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
(5) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS................................. R$ 100.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0002.2.055 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS................................. R$ 180.000,00
(2) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS.................................... R$ 75.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.057 – MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(5) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS................................. R$ 100.000,00
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
002 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2.019 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
(42) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.540.1070.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS............................ R$ 1.400.000,00
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
002 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2.020 –TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
(46) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1001.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS................................. R$ 40.000,00
(47) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1001.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS.................................. R$ 91.532,50
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
003 – ENSINO INFANTIL
12.365.0009.2.024 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE
(56) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1001.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS................................. R$ 16.000,00
(56) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.540.1070.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS............................... R$ 165.000,00
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
003 – ENSINO INFANTIL
12.365.0009.2.025 – TRANSPORTE ESCOLAR – PRÉ ESCOLA
(60) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1001.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS.................................. R$ 50.000,00
06– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – AGRICULTURA
20.122.0002.2.033– MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
(71) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS.................................. R$ 35.000,00
(72) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS.................................. R$ 40.000,00
07–SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
002 – OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.00016.2.043 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
(101) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.720.7000.0001 -APLICAÇÕES DIRETAS................................ R$ 50.000,00
08– ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
08.241.0018.2.048 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COM IDOSOS
(120) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS................................ R$ 20.000,00
Total.........................................................................................................................................R$ 2.362.532,50
Art. 3º Para o atendimento da abertura dos Créditos autorizados no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento, no valor de até R$ 2.362.532,50 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), mais precisamente conforme abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0002.2.065 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS................................... R$ 20.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.058 – BLOCO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA
(8) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS.................................... R$ 50.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.061 – BLOCO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – MAC – TFD - CONSÓRCIOS
(13) 3.3.50.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS................................. R$ 10.000,00
(14) 3.3.71.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS.................................... R$ 8.371,77
(16) 3.3.93.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS.................................. R$ 17.385,45
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0025.2.063 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITÁRIA
(19) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS.................................. R$ 50.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0024.2.062 – AÇÕES ESTRATÉGICAS DE ENFRENTAMENTO A COVID-19
(18) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS.................................. R$ 5.000,00
12 – HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
10.302.0023.2.004 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ASSISTENCIA MÉDICO SANITÁRIA HOSPITALAR
(5) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS.................................. R$ 50.000,00
(7) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1002.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS.................................. R$ 10.000,00
02 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
001 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2.006 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS.................................. R$ 100.000,00
(2) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS.................................... R$ 15.000,00
02 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
001 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2.007 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
(5) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS.................................... R$ 10.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
001 – FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0003.2.015 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO DEPTO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
(28) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS.................................. R$ 50.000,00
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
001 – ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
12.122.0002.2.017 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO
(35) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.540.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS.................................. R$ 80.000,00
(37) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1001.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS.................................... R$ 5.000,00
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
002 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2.019 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
(42) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.1001.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS................................. R$ 50.000,00
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
002 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2.020 –TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
(46) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.540.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS............................ R$ 1.003.000,00
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
002 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0035.2.074 –TRANSFERÊNCIAS APP´S – DINHEIRO NA ESCOLA – ENSINO FUNDMENTAL
(48) 3.3.50.00.00.00.00.00 – 1.500.1001.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS................................... R$ 8.627,60
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
003 – ENSINO INFANTIL
12.365.0009.2.023 –MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PRÉ-ESCOLA
(53) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.540.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS............................... R$ 400.000,00
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
003 – ENSINO INFANTIL
12.365.0009.2.025 – TRANSPORTE ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA
(59) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.540.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS................................. R$ 82.000,00
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
003 – ENSINO INFANTIL
12.365.0035.2.075 –TRANSFERÊNCIAS APP´S – DINHEIRO NA ESCOLA – ENSINO INFANTIL
(61) 3.3.50.00.00.00.00.00 – 1.500.1001.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS................................... R$ 3.199,60
06– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – AGRICULTURA
18.541.0014.1.011 –MANUTENÇÃO/REFORMA DE ESPAÇO PARA BENEFICIAMENTO LIXO RECICLÁVEL
(74) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS................................. R$ 10.000,00
06– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – AGRICULTURA
18.541.0019.2.050 –MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
(88) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS................................. R$ 15.000,00
06– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – AGRICULTURA
20.608.0014.2.035 –MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL E AGROECOLOGIA
(76) 3.3.50.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS................................. R$ 10.000,00
(77) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS..................................R$ 20.000,00
06– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – AGRICULTURA
20.608.0032.2.039 –INCENTIVO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E CUIDADO COM AS ÁGUAS
(92) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS............................... R$ 120.000,00
07– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
002 – OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0016.1.009 –CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E PONTILHÕES
(99) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 1.720.7000.0001 -APLICAÇÕES DIRETAS................................. R$ 50.000,00
13– SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
001 – CIDADE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
04.122.0002.2.050 –MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CIDADE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
(123) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS............................... R$ 15.000,00
(125) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS............................... R$ 30.000,00
13– SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
002 – HABITAÇÃO
16.482.0022.2.054 –MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA HABITACIONAL
(143) 4.4.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS............................... R$ 20.000,00
14– SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
001 – CULTURA
13.392.0002.2.082 –MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
(144) 3.1.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS............................... R$ 15.000,00
14– SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
002 –TURISMO
23.695.0021.2.053 –MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE TURISMO NO MUNICÍPIO
(155) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS............................... R$ 20.000,00
14– SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
002 –TURISMO
23.695.0021.2.081 –FESTIVAL GASTRONÔMICO
(156) 3.3.90.00.00.00.00.00 – 1.500.7000.0000 -APLICAÇÕES DIRETAS................................. R$ 9.948,08
Total........................................................................................................................................R$ 2.362.532,50
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.777, de 10 de novembro de 2023, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente aos créditos e reduções introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.778, de 10 de novembro de 2023, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, em 28 de agosto de 2024.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O presente tem como intento fundamental, justificar a VOSSAS EXCELÊNCIAS, o Projeto de Lei nº......./2024, que autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais suplementares na importância de até R$ 2.362.532,50 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), e contém outras providências.
O referido Projeto de Lei, possui como finalidade suplementar dotações orçamentárias, conforme segue:
O valor de até R$ 2.036.000,00 (dois milhões e trinta e seis mil reais) para a cobertura da folha de pagamento dos diversos setores da Administração Municipal e;
O valor de até R$ 326.532,50 (trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) para a manutenção das atividades de custeio, sendo:
- R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na Secretaria da Saúde;
- R$ 141.532,50 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) para o transporte escolar;
- R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
-R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Setor de Obras e Serviços Rodoviários e,
-R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para as atividades com os idosos.
Quanto aos recursos utilizados, houve o remanejamento entre os projetos/atividades com saldo excedente, depois de estudo realizado pelo setor contábil do município, sendo R$ 747.532,50 (setecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) de recursos próprios; R$ 1.565.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil reais) de FUNDEB e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do Fundo Especial do Petróleo – FEP.
Vale ressaltar que os recursos do FUNDEB foram remanejados visando a utilização exclusiva para a folha de pagamento dos professores da rede municipal de ensino.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES EDIS, aqui estão elencadas as contas incluídas e reduzidas no Orçamento Geral do Município, constantes do respectivo projeto ora submetido à elevada consideração de VOSSAS EXCELÊNCIAS, objetivando o desenvolvimento de ações de suma importância em prol das necessidades de nossa comunidade.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA (SC), 28 de agosto de 2024.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal