materia nº 1/2025

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC.





                                                  INDICAÇÃO Nº 01/2025



Apresentado pelos vereadores, Eloe Schveizer, Claudete Teresinha Junges, Sheila Fernanda Dornelles, da bancada do PT, com assento na Egrégia Corte Legislativa subscrevem esta INDICAÇÃO que depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requerem que a mesma seja encaminhada ao Prefeito Municipal.



                                                            ASSUNTO:



CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE AUXÍLIO PARA AGRICULTORES QUE NECESSITAM REALIZAR O GEORREFERENCIAMENTO 



JUSTIFICATIVA



Os vereadores supracitados subscrevem a presente Indicação, na forma regimental, requerendo o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente verifique dentro da possibilidade orçamentária a criação de programa, incentivo, convênio ou projeto que possa contribuir com os agricultores proprietários de imóveis rurais, para que estes tenham auxílio na realização do Georreferenciamento de suas áreas, fornecendo as plantas topográficas, memorial descritivo e a certificação no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF/INCRA) e a regularização fundiária quando necessária, de acordo com critérios técnicos e legislação vigente. Priorizando os agricultores com maiores dificuldades financeiras, mas oportunizando a todos os que necessitam.

A presente proposição justifica-se pela importância da agricultura para o munícipio de Anchieta, considerando a necessidade de os imóveis rurais efetuarem o Georreferenciamento para transações imobiliárias como comprar, vender, parcelar, remembrar, desmembrar, ou fazer qualquer mudança de titularidade em função de doações ou sucessões familiares, ou ainda, em alguns casos, acesso a créditos bancários.

	Considerando os altos custos do processo de georreferenciamento, somados ao elevado custo do posterior registro em cartório.

	Diante do exposto  aguardamos o seu atendimento. 



                                                                            Anchieta - SC, em 24 de março de 2025.







Eloe Schveizer                 Claudete Teresinha Junges        Sheila Fernanda Dornelles	

      Vereador	                                 Vereadora	                            Vereadora