PROJETO DE LEI N. 007/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Doação de bem móvel ao Estado de Santa Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, sendo 01 motobomba a gasolina 4 tempos.
Parágrafo Único: Constitui objeto a DOAÇÃO, em caráter definitivo, de uma motobomba a gasolina 4 tempos, marca Wonder, patrimônio CBMS 20589.
Art. 2º. A presente DOAÇÃO visa a utilização, pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, do bem móvel descrito no Art. 1º para fins de propiciar o funcionamento das atividades de bombeiro, atendendo o interesse público.
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Anchieta/SC 22 de abril de 2025.
MOACIR PEDRO PIOVEZANI
Prefeito
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRÍSSIMOS VEREADORES, ILUSTRÍSSIMAS VEREADORAS
Encaminha-se para apreciação deste Egrégio Legislativo o presente Projeto de Lei que autoriza a doação definitiva de um bem móvel, consistente em uma motobomba 4 tempos, marca Wonder, ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC.
O referido equipamento foi objeto do Termo de Cessão de Uso nº 001/2019, firmado entre esta municipalidade e o CBMSC, com validade de cinco anos, durante o qual foram plenamente atendidas as condições estabelecidas, especialmente no que se refere à correta utilização, conservação e manutenção do bem.
O Corpo de Bombeiros tem desempenhado, de forma exemplar, suas atividades operacionais, fazendo uso da motobomba em diversas ocorrências de relevante interesse público, tais como o combate a incêndios, controle de queimadas, atendimento emergencial em áreas de risco e abastecimento de água em situações críticas. A atuação da corporação, amparada por recursos como esse, tem sido essencial para a proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio da população.
Ressalta-se que a permanência do equipamento em poder do CBMSC é de notório interesse público, tendo em vista o seu uso contínuo e imprescindível nas ações de defesa civil e atendimento a emergências, bem como a plena observância das exigências contratuais previstas no termo de cessão original.
Dessa forma, propõe-se, por meio deste Projeto de Lei, a autorização legislativa para a doação definitiva do bem móvel ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, como medida de reconhecimento ao relevante serviço prestado e de estímulo à continuidade e eficiência das ações desenvolvidas pela corporação.
Contamos, assim, com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente proposição, que representa não apenas a regularização formal da situação do bem, mas também o fortalecimento institucional de uma das entidades mais importantes no atendimento à população.
Atenciosamente,
Anchieta/SC, 22 de abril de 2025.
MOACIR PEDRO PIOVEZANI
Prefeito