materia nº 7/2025

                                  MOÇÃO DE APELO Nº 07/2025

    Apresentado pelos vereadores, Tiago Leandro Moserle, Fabio Kohls do Amaral e Nilo José Prevedello da bancada do MDB, Douglas Luiz Vidori e Nelson Rodrigues da Silva da bancada do PL e Paulo Cesar Sartori da bancada do PSDB, com assento na Egrégia Corte Legislativa subscrevem esta MOÇÃO DE APELO que depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requerem que a mesma seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa Catarina.

                                                 ASSUNTO:

RECOMPOSIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA CIVIL EM SANTA CATARINA, COM DESTAQUE À NECESSIDADE URGENTE DE REFORÇO ESTRUTURAL.



                                          JUSTIFICATIVA:

 É digno de reconhecimento o empenho do atual Governo do Estado no fortalecimento da segurança pública, especialmente no que diz respeito à recomposição salarial e à melhoria das condições de trabalho dos profissionais. A sensibilidade de Vossa Excelência para com esse tema tem sido clara e concreta.

No entanto, a recomposição do efetivo da Polícia Civil se tornou uma urgência incontornável, sob pena de comprometer gravemente os serviços prestados à população catarinense.

Os dados abaixo refletem essa necessidade:

O último concurso público para os cargos de agente e escrivão foi realizado em 2017, com ingresso dos aprovados apenas em 2022;

Atualmente, há sobrecarga de trabalho, com servidores cumprindo dupla ou até tripla jornada, o que tem causado adoecimento físico e psicológico;

Já se observam exonerações voluntárias, motivadas pela exaustiva carga horária e pelo estresse contínuo;

A previsão de aposentadorias para os próximos três anos é de aproximadamente 400 policiais civis, o que agravará ainda mais a defasagem do efetivo;

O quadro da Polícia Civil conta hoje com cerca de 3.150 policiais, o que representa pouco mais de 50% do efetivo previsto em lei, revelando uma situação crítica para o funcionamento pleno da instituição.

No que tange à realidade de Anchieta, destacam-se os seguintes problemas:

Déficit de pessoal, especialmente no cargo de agente de polícia;

Falta de viaturas adequadas para execução do trabalho policial e atendimento das demandas da população, sendo que as viaturas atuais já se encontram bastante desgastadas;

Necessidade de deslocamento da Polícia Militar até São Miguel do Oeste para encaminhar presos em flagrante fora do horário comercial, o que deixa o município momentaneamente desguarnecido de policiamento.

Diante desse cenário, é necessário que:

Sejam destinados mais policiais civis para o município de Anchieta;

Sejam disponibilizadas novas viaturas, preferencialmente do modelo Trailblazer;

Sendo assim, a Câmara Municipal de Anchieta, atendendo à proposição dos vereadores que a subscrevem, aprovou a presente Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, para que determine com urgência:

A realização de concurso público para os cargos de Agente de Polícia e Escrivão da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e a adoção das providências necessárias para atender às demandas específicas do município de Anchieta – SC.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 01 de julho de 2025.









Tiago Leandro Moserle             Fabio Kohls do Amaral                Nilo José Prevedello  

          vereador                                    vereador	                                 vereador                          









Douglas Luiz Vidori                 Nelson Rodrigues da Silva           Paulo Cesar Sartori

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