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PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº07/2025
Os vereadores com acento na Câmara de Vereadores de Anchieta/SC, que abaixo subscrevem, apresentam e requerem a aprovação da seguinte proposta de Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº07/2025.
O inciso II, alíneas “a” e “b” do Art. 4º passa ter a seguinte redação:
Art. 4º.
II – Parceladamente, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com as seguintes reduções:
de 75% (setenta e cinco por cento), se pago entre 2 (duas) e 12 (doze) parcelas, sobre juros e multas de mora e de penalidade;
de 50% (cinquenta por cento), se pago entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas, sobre juros e multas de mora e de penalidade.
JUSTIFICATIVA
Os vereadores, reunidos em comissões, acharam por bem esclarecer sob que rubrica incidiriam os descontos proposto e, assim, adequar a proposta à natureza geral da matéria (REFIS) completando as alíneas “a” e “b” do inciso II, com a expressão “sobre juros e multas de mora e de penalidade”.
Anchieta, em 29 de outubro de 2025.
FABIO KOHLS DO AMARAL CLAUDETE TERESINHA JUNGES
vereador vereadora
DOUGLAS LUIZ VIDORI PAULO CESAR SARTORI
vereador vereador
SHEILA FERNANDA DORNELLES NILO JOSÉ PREVEDELLO
vereadora vereador
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