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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA – SC
INDICAÇÃO Nº 02/2026
As vereadoras Claudete Teresinha Junges e Sheila Fernanda Dornelles, bem como o vereador Eloe Schveizer, integrantes da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), com assento nesta Egrégia Câmara Municipal, subscrevem a presente Indicação e, após cumpridas as formalidades legais e regimentais, requerem que a mesma seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Moacir Pedro Piovezani, e à Secretária Municipal da Fazenda, Senhora Sandra Scholtze.
ASSUNTO
SEJA COLOCADA EM PRÁTICA A LEI COMPLEMENTAR 226/2026 QUE PREVÊ PAGAMENTOS RETROATIVOS DOS DIREITOS PERDIDOS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID19
JUSTIFICATIVA
Durante os anos de 2020 e 2021 a humanidade passou pela pandemia da Covid19. Foi um período de isolamento, medo, interrupção de alguns trabalhos, trabalho remoto por profissionais da educação, muito trabalho e exposição por parte dos profissionais da saúde.
A união, estados e municípios decretaram situação de calamidade pública e foi aprovada a Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020, congelando direitos que dependessem de contagem de tempo de serviço, como triênios, tempo para licença prêmio e outros. Esse período perdurou de 20 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Os funcionários públicos do município de Anchieta também passaram por esta situação e tiveram seus direitos perdidos neste período.
Indicamos que o município, conforme prevê a Lei Complementar 226/2026 – chamada de descongela - realize as devidas correções e pagamentos das perdas acumuladas pelos funcionários públicos no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Anchieta, 09 de fevereiro de 2026.
CLAUDETE TERESINHA JUNGES SHEILA FERNANDA DORNELLES
Vereadora Vereadora
ELOE SCHVEIZER
Vereador
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