materia nº 20/2026

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº20/2026



DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E PRODUTORES GARÇA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



             O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, 

             Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E PRODUTORES GARÇA BRANCA, com sede na Linha Prateleira, interior, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº65.176.395/0001-23, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública em todo o território deste Ente Federado.

         Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO SSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E PRODUTORES GARÇA BRANCA, fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em vigor.

        Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.

       Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.



                                                                                            Anchieta, 15 de maio de 2026. 























                                          











JUSTIFICATIVA



EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

SENHORES/AS VEREADORES/AS,          

Apresento e submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E PRODUTORES GARÇA BRANCA. 

	O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E PRODUTORES GARÇA BRANCA, constituída em 23 de outubro de 2025, inscrita no CNPJ 65.176.395/0001-23, que possui como objetivo a promoção do desenvolvimento da agricultura, setor importante do desenvolvimento socioeconômico do município de Anchieta.

	Anexo a esta justificativa, segue o requerimento da associação para declaração de utilidade pública, o estatuto da associação e a ata de constituição da referida associação, solicitamos de Vossas Excelências a aprovação do presente Projeto de Lei, viabilizando desta maneira a Associação.

                                                                                            Anchieta, 15 de maio de 2026.







PAULO CESAR SARTORI                                    DOUGLAS LUIZ VIDORI

vereador                                                                    vereador







NELSON RODRIGUES DA SILVA                            NILO JOSÉ PREVEDELLO

vereador                                                                              vereador







FABIO KOHLS DO AMARAL                              TIAGO LEANDRO MOSERLE

vereador                                                                             vereador







CLAUDETE TERESINHA JUNGES          SHEILA FERNANDA DORNELLES

vereadora                                                                             vereadora







ELOE SCHVEIZER

vereador