materia nº 3/2026

Tipo	PROJETO LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano	3 / 2026
Date	2026-05-27
Ementa	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	1482

Autoria

Autoria: FABIO KOHLS DO AMARAL - PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026 primeiro autor

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