| Tipo | PROJETO LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2018 |
| Date | 2018-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR O CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL COM O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 170 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-13 | Matéria Aprovada | U | Projeto de Lei Aprovado em 1ª e 2ª votação e Redação Final encaminhada ao Executivo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-04-29T17:26:23.272525-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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