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PROPOSTA DE EMENDA Nº004/2018 EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005 DE 2018
Apresentado pelos vereadores desta Casa Legislativa.
Fica acrescido no VIII – O art. 63 fica acrescido do inciso III, do Projeto de Lei Complementar nº005/2018 passar e ter a seguinte redação:
VIII – O art. 63 fica acrescido do inciso III:
“Art. 63....................
III – Onde houver escolas com número de alunos menor que 11 (onze), será admitida a organização de classes bisseriadas - com duas turmas dos anos iniciais ou multisseriadas – com turmas de 1º ao 4º do Ensino Fundamental; as turmas serão compostas de, no mínimo 10 (dez) e no máximo 25 (vinte e cinco) alunos matriculados e frequentando”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 08 de agosto de 2018.
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Vilson Rossato Ivo Schaeffer Pedro Benatti
2º Secretário Vereador Vereador
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Adriane Brassiani Carmen J. Gorczveski Tânia M. Bonatto
Vereadora Vereadora Vereadora
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Maria Helena Trentin Neri Gaspar
Vereadora Vereador
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