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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA/SC.
REQUERIMENTO Nº028/2018
Apresentado pelo vereador Ivo Schaeffer da bancada do MDB, com assento na Egrégia Corte Legislativa, que está subscreve, depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, apresenta e requer, se aprovada for, seja encaminhado expediente ao Sr. Ivan José Canci, Prefeito Municipal e ao Sr. Nilton Tadeu Garcia, Superintendente do INCRA.
ASSUNTO
Que seja incluído no programa Fomento, programa instituído pelo INCRA os assentamentos do Incra existentes no município de Anchieta- SC.
JUSTIFICATIVA
Conhecedor dos programas do INCRA e movido pela intenção na proposta de transmissão de propriedade aos atuais ocupantes dos lotes e ciente da possibilidade de ser incluído os nossos assentamentos em programas que venham a subsidiar e auxiliar os proprietários é que proponho a inclusão dos assentamentos do nosso município no programa FOMENTO.
Porém, para a sua inclusão terá que ser atendido alguns critérios, conforme descrição no próprio programa.” Para as modalidades Fomento, Fomento Mulher, Florestal, Recuperação Ambiental e Cacau, também é necessária a elaboração de um projeto técnico, a ser feito por profissional habilitado. O documento deve indicar a finalidade da aplicação dos recursos – conforme definido pelos beneficiários – e o atendimento aos critérios específicos de cada modalidade.”
Fomento Mulher - para implantar projeto produtivo sob responsabilidade da mulher titular do lote. Valor de até R$ 5 mil (cinco mil reais), em operação única, por família assentada;
Justifica-se também o pedido ser encaminhado aos dois órgãos INCRA e Município em razão da elaboração do projeto para sua inclusão.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta – SC, aos 13 de agosto de 2018.
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Ivo Schaeffer
Vereador
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