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EXCELENTÍSSIMO SENHOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA/SC.
REQUERIMENTO Nº031/2018
Apresentado pelo vereador Mario Luiz Signor da bancada do PSD, juntamente com o vereador Neri Gaspar da bancada do PSDB, com assento na Egrégia Corte Legislativa, que está subscreve, depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, apresenta e requer, se aprovada for, seja encaminhado expediente ao Sr. Ivan José Canci, Prefeito Municipal.
ASSUNTO
Que encaminhado a essa casa Projeto de Lei para ampliar o período para acessar o Programa Infraestrutura Produtiva, até 31 de dezembro de cada ano,
JUSTIFICATIVA
Pelo inciso I, do Art. 8º, da Lei 2.350/2017, o período de requerimento está limitado entre 02 de janeiro a 31 de julho de cada ano.
Esse dispositivo deve ser alterado para garantir a solicitação do subsidio de 02 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano para garantir aos agricultores decidir a oportunidade mais adequada para usufruir do subsidio.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta – SC, aos 05 de setembro de 2018.
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Mario Luiz Signor Neri Gaspar
Vereador Vereador
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