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EXCELENTÍSSIMO SENHOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA/SC.
REQUERIMENTO Nº032/2018
Apresentado pelo vereador Mario Luiz Signor da bancada do PSD, juntamente com o vereador Neri Gaspar da bancada do PSDB, com assento na Egrégia Corte Legislativa, que está subscreve, depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, apresenta e requer, se aprovada for, seja encaminhado expediente ao Sr. Ivan José Canci, Prefeito Municipal.
ASSUNTO
Que o Município coloca em pratica a Lei n. 2.250/2016, que dispõe sobre autorização para efetuar serviços de máquinas e equipamentos do Município e propriedades particulares, mediante o pagamento de preço público, concede subsidio e dá outras providências ou então, que seja acrescido cem por cento nos subsídios instituídos pelo programa PROINFRA.
JUSTIFICATIVA
Hoje, tem-se duas leis de incentivos aos agricultores, a Lei n. 2.250/2016, que dispõe sobre autorização para efetuar serviços de máquinas e equipamentos do Município e propriedades particulares, mediante o pagamento de preço público e a Lei n. 2.350/2017, que, na verdade, revoga a Lei n. 2.018/2013 que dispôs sobre a confecção de ciclagem e distribuição do adubo orgânico, no entanto, a Lei n. 2.250/2016 caiu no esquecimento e, está faltando aos agricultores serviços como terraplenagem e cascalhamento da porteira até o empreendimento rural (leitaria e confinamentos), o que não é possível o agricultor manter com os parcos recursos do subsidio programa PROINFRA.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta – SC, aos 05 de setembro de 2018.
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Mario Luiz Signor Neri Gaspar
Vereador Vereador
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