| Tipo | PROJETO LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº037/2018 Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 674.750,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), e contém outras providências. J U S T I F I C A T I V A Destarte, solicitamos a aprovação em Regime de Urgência, devido a necessidade de empenho e pagamento dos prestadores de serviços de terceirização do Transporte Escolar, tendo em vista que o Estado e Também o Governo Federal não está repassando os recursos para o pagamento, por isso temos precisamos dispender de recursos próprios para sanar esse débito. Bem como para pagamento da folha e encargos sociais dos profissionais da saúde. |
| native_id | 206 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2018-09-26 | Matéria Aprovada | U | Projeto de Lei Aprovado em votação única conforme Art. 278 inciso II do regimento interno, e Redação Final encaminhada ao Executivo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-04-29T17:26:23.272525-03:00 | Aprovada por maioria simples | 7 | 1 | 0 |
status: unsupported_format
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