| Tipo | PROJETO LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-09-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA Justificamos a criação do cargo de provimento efetivo de psicólogo, carga horária 20 (vinte) horas semanais no intuito de atender ao que prevê a Lei Municipal 2.115/2014 - Institui o sistema municipal de atendimento socioeducativo, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a lei no município de Anchieta – SINASE, a Lei Municipal 2.349/2017 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social -SUAS do município de Anchieta/SC e dá outras providências e o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta que tem como objeto Acompanhamento do TAC pactuado no procedimento 06201200001610-5 sobre o diagnostico da situação dos programas de execução de medidas socioeducativas em meio aberto em Anchieta o qual, prevê multa diária de R$ 1.000,00 pelo inadimplemento das clausulas não cumpridas. A atuação deste profissional vai se desenvolver no atendimento das demandas de média e alta complexidade de acordo com os preceitos legais uma vez que o município não tem porte para implantação do CREAS - Centro Referência Especializado de Assistência Social. Destarte, a presente proposição legal possui grande importância para a melhoria do atendimento e funcionamento dos programas, projetos, serviços e benefícios da Política de Assistência Social garantindo o aprimoramento necessário de acordo com as normas vigentes. |
| native_id | 212 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-10-10 | Matéria Aprovada | S | Projeto de Lei Aprovado em 1ª e 2ª votação e Redação Final encaminhada ao Executivo |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-04-29T17:26:23.272525-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2019-04-29T17:26:23.272525-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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