PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº006/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PARLAMENTO MIRIM” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina o “Programa Parlamento Mirim”, com o objetivo de estimular a participação política da juventude, propiciando aos estudantes momentos de reflexão e aprofundamento sobre o papel do Poder Legislativo Municipal e a importância da política em uma sociedade democrática.
Art. 2º. O Programa Parlamento Mirim será implantado nas seguintes modalidades:
I - Parlamento Mirim – Infanto-Juvenil, composto por nove vereadores mirins e suplentes, para dois anos de exercício das funções típicas do legislativo municipal, escolhidos entre estudantes do 6º ao 8º ano do ensino fundamental, por voto direto e secreto dos alunos das escolas participantes, com frequência regular do 6º ao 9º ano.
II - Parlamento Mirim – Jovem, composto por um chefe de gabinete e suplentes e um secretário e suplentes, para dois anos de exercício das funções típicas da assessoria aos vereadores mirins, escolhidos entre estudantes do 1º e do 2º ano do ensino médio, por voto direto e secreto dos alunos das escolas participantes, com frequência regular do 1º ao 3º ano do ensino médio.
Art. 3º. A participação das escolas será por livre adesão.
Art. 4°. O número de participantes em cada edição corresponde ao número de vagas de vereadores, assessores e suplentes, dividido proporcionalmente entre as matrículas das escoas participantes, assegurada ao menos uma vaga por escola.
Art.5 º. Ao Titulares e os primeiros suplentes do Parlamentar Mirim deverão participar de todas as etapas do processo de formação e execução do programa.
Art. 6º. A legislatura terá a duração de um dois anos legislativos iniciando-se com a diplomação, seguida da posse dos vereadores e findando-se com a redação de Autógrafos dos projetos aprovados e sua publicação no Diário Oficial dos Municípios - DOM.
§ 1°. Serão realizadas uma sessão mensal durante o ano legislativo.
§2º. O estudante que tiver transferência de escola perde a vaga no Parlamento Mirim e será substituído pelo suplente e, no impedimento desse, proceder-se-á a eleição suplementar para escolha do representante da escola que completará o mandato.
§ 3º. O Parlamento Mirim será dirigido por uma Mesa, eleita pelos Vereadores Mirins, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
Art. 7º. Serão constituídas Comissões Permanentes para assegurar o debate das proposições, as quais se reunirão periodicamente em data e local pré-definidos.
Art. 8º. A coordenação, planejamento e execução do programa serão de responsabilidade da Câmara de Vereadores de Anchieta em parceria com as unidades escolares do sistema municipal de ensino.
Parágrafo único – A Câmara de Vereadores de Anchieta poderá buscar parcerias com outras instituições de ensino ou afins para subsidiar o desenvolvimento das atividades durante todo o processo de execução do programa.
Art. 9°. O Programa Parlamentar Mirim compreende as seguintes etapas:
I – Ampla divulgação em todas as unidades escolares do município;
II – Mobilização e formação pedagógica nas escolas sorteadas, através do desenvolvimento de um projeto de educação para cidadania e formação política, que estimule os estudantes e toda a comunidade escolar a participar do programa.
III – Eleição dos Parlamentares Mirins em cada escola participante, com a assessoria da Câmara de Vereadores.
IV – Implementação de um cronograma de atividades desenvolvido no período compreendido entre março a novembro, que contemple: formação política e cidadã (palestras, debates, visitas e outros), acompanhamento de Sessões Ordinárias na Câmara, acompanhamento das reuniões de Comissão, Audiências com os Vereadores, Audiências Públicas nas unidades escolares, eleição da Mesa do Parlamento Mirim, formação das Comissões Permanentes do Parlamento Mirim, reuniões de Comissão do Parlamento Mirim, Sessão Plenária do Parlamento Mirim.
Art.10º. As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art.11º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, 17 de outubro de 2018.
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Mario Luiz Signor Maria Helena Trentin Neri Gaspar
Presidente Vice-presidente 1º Secretário
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Vilson Rossato Ivo Schaeffer Pedro Benatti
2º Secretário Vereador Vereador
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Adriane Brassiani Carmem J. Gorczveski Leandro da Rosa
Vereadora Vereadora Vereador
Justificativa
O “Programa Vereador Mirim”, é uma proposta da Assembleia Legislativa de Santa Catarina que tem como objetivo estimular a participação política da juventude, propiciando aos estudantes momentos de reflexão e aprofundamento sobre o papel do Poder Legislativo Municipal e a importância da política em uma sociedade democrática.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina normatizou através da Resolução 005/2010 o Programa de Formação Continuada para Vereador Mirim.
A Resolução autoriza a Escola do Legislativo a desenvolver Formação Continuada com as Câmaras Mirins.
O Núcleo de Educação para a Cidadania possui alguns módulos de Formação que podem ser solicitadas institucionalmente para que sejam desenvolvidos com os vereadores mirins.
A formação inicial é proposta para acontecer nas escolas antes do processo eleitoral para estimular a participação dos alunos e professores no Programa.
Depois são oferecidos dois módulos, um no início da legislatura mirim, com duração de 12 horas, com os seguintes temas: O que é Oratória? O papel do vereador em 10 Perguntas e a Constituição Federal, Estadual e Municipal e o Poder. Outro módulo, desenvolvido durante a legislatura mirim, com os seguintes temas: A importância da participação do Jovem na Política e Ética e Cidadania.
Por fim, um Encontro Estadual dos Vereadores Mirins por ano, no Palácio Barriga Verde. Com duração de 8 horas.
Nessa formação a Câmara de Vereadores investe no transporte de seus parlamentares mirins para o Encontro Estadual.
O colégio eleitoral é constituído por todos os alunos com frequência escolar regular do 6ª ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio, porém não poderão se inscrever os alunos matriculados no 9º ano do ensino fundamental e no 3º ano do ensino médio, pois, em regra, não estarão na mesma escola no ano seguinte em razão da mudança de nível.
Por essa razão propomos a instituição do Parlamento Mirim no âmbito desse casa legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, 17 de outubro de 2018.
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Mario Luiz Signor Maria Helena Trentin Neri Gaspar
Presidente Vice-presidente 1º Secretário
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Vilson Rossato Ivo Schaeffer Pedro Benatti
2º Secretário Vereador Vereador
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Adriane Brassiani Carmem J. Gorczveski Leandro da Rosa
Vereadora Vereadora Vereador