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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA/SC.
REQUERIMENTO Nº038/2018
Apresentado pelo vereador Mario Luiz Signor, da bancada do PSD, com assento na Egrégia Corte Legislativa, que está subscreve, depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, apresenta e requer, se aprovada for, seja encaminhado expediente ao Sr. Ivan José Canci, Prefeito Municipal o seguinte requerimento:
ASSUNTO:
Requer cópias dos documentos sobre o convênio IPESC, ou lei que regulamentou a cobrança feita dos servidores do município.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o referido pedido da necessidade de ter conhecimento em relação a esse convênio, ou Lei que regulamentou essa cobrança, pois várias pessoas nos procuraram dizendo ter direito previdenciário, no período de 1989 a 1992.
Aos 45 anos de fundação o IPESC passou por uma nova atualização, com a aprovação da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008, que manteve o nome Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e modificou sua sigla, de IPESC para IPREV. A nova lei criou o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário, além de adequar a legislação estadual atendendo às novas modificações da legislação federal.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta – SC, aos 13 de novembro de 2018.
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Mario Luiz Signor
Vereador
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