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EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC.
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº058/2018
Apresentado pela vereadora Carmen Justina Gorczveski juntamente com os vereadores (a), Adriane Brassiani, Leandro Da Rosa, Ivo Schaeffer, Mario Luiz Signor, Maria Helena Trentin, Vereador Neri Gaspar, Pedro Benatti, Vilson Luiz Rossato, com assento na Egrégia Corte Legislativa, que está subscreve, depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, apresenta e requer, se aprovada for, seja encaminhado expediente ao senhor Eduardo Pinho Moreira – Governador de Santa Catarina e Simone Schramm – Secretária de Educação do Estado.
ASSUNTO:
Moção de repúdio ao Estado de Santa Catarina em contrariedade à intenção do Governador que pretende mudar regime de cedência de professores para as APAES.
JUSTIFICATIVA:
Atualmente existe um convênio entre o Governo do Estado e APAEs, em que o governo cede os profissionais efetivos para trabalhar nas Escolas Especiais. A proposta do governo agora é de repassar dinheiro para as APAEs realizarem a contratação.
Os professores que atualmente trabalham na APAE atuariam como segundos professores nas escolas regulares.
Conhecemos a realidade da Educação especial em nosso município e sabemos que o modelo de contratação proposto vai desqualificar o processo de trabalho nas APAEs. As escolas especiais, além de atenderem os estudantes com deficiência, ainda prestam assessoria qualificada para as escolas regulares da Rede Estadual e Municipal nos processos de inclusão e trabalho com alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem.
Nossa preocupação é com os mais de 40 alunos da Escola Especial Martinho Burger de Anchieta e dos mais de 20 mil alunos do estado de Santa Catarina, que certamente terão pior qualidade na educação que recebem, porque os profissionais a serem contratados na maioria dos casos não terão experiência na área da Educação Especial e o estado pretende repassar menos recursos do que os gastos atualmente com o pagamento dos professores, desvalorizando o salário dos profissionais contratados.
As APAES de todo o Estado de Santa Catarina estão mobilizadas tentando impedir a mudança e somos solidários da causa Apaeano, com estudantes e profissionais que terão qualidade de trabalho e educação inferiorizada se a proposta do governo se concretizar.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, 26 de novembro de 2018.
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Mario Luiz Signor Maria Helena Trentin Neri Gaspar
Presidente Vice-presidente 1º Secretário
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Ivo Schaeffer Pedro Benatti Carmem J. Gorczveski
Vereador Vereador Vereadora
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Adriane Brassiani Leandro Da Rosa Vilson Luiz Rosato
Vereadora Vereador Vereador
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