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materia nº 51/2018

Tipo PROJETO LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 051/2018 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id260

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T17:26:23.272525-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2019-04-29T17:26:23.272525-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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