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materia nº 10/2018

Tipo PROJETO LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaInstitui o Tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios no âmbito do município, em conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar (federal) nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.
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2019-04-29T17:26:23.272525-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
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