| Tipo | PROJETO LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No valor de até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no âmbito da linha de financiamento de crédito FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº 2827 de 30 de março de 2001, e suas alterações, destinados às obras de pavimentação, edificação de um barracão industrial, reforma e/ou ampliação do hospital municipal, implantação de sistema de energia solar fotovoltaica para atender o consumo nos prédios públicos municipais, aquisição de equipamento para a infraestrutura e instalação de energia trifásica na área industrial, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000. |
| native_id | 320 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-06-05T19:22:44.650431-03:00 | Aprovada por maioria simples | 5 | 3 | 0 |
| 2019-05-31T08:23:35.327751-03:00 | Aprovada por maioria simples | 5 | 3 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.